PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

A partir de agosto de 2025, quatro órgãos tiveram um acréscimo nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias: o Ministério da Defesa (R$ 150 milhões), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 100 milhões), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 6 milhões) e o Ministério das Cidades (R$ 130 milhões). O acréscimo total foi de R$ 386 milhões.

No contexto da programação orçamentária federal de 2025, "fontes do Tesouro especificadas" referem-se a todas as fontes de recursos utilizadas para pagamentos, com exceção de uma lista específica. A alteração de agosto de 2025 excluiu pagamentos provenientes das seguintes fontes (e suas correspondentes de saldos de exercícios anteriores): 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449.

Os recursos que permitiram o acréscimo de R$ 386 milhões nas despesas discricionárias de alguns ministérios, a partir de agosto de 2025, foram obtidos por meio de uma redução de igual valor no limite autorizado para pagamento de "Despesas de Emendas de Comissão". Essas emendas são identificadas pelo código de Resultado Primário RP 8. A operação configura, portanto, um remanejamento de verbas dentro do orçamento.

O acréscimo aos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, publicado em agosto de 2025, não se aplicava a certas categorias de gastos. As exclusões eram: • Despesas obrigatórias com controle de fluxo (identificadas como RP1); • Despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (identificadas como RP3); • Emendas impositivas individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8); • Despesas ressalvadas conforme o § 17 do art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024; • Despesas decorrentes de decisões judiciais.

Não há uma definição detalhada sobre o que são "Emendas de Comissão". Elas são apresentadas como uma categoria de despesa pública, associada ao "Identificador de Resultado Primário RP 8". No contexto de uma alteração orçamentária de agosto de 2025, os valores autorizados para o pagamento dessas emendas foram reduzidos em R$ 386 milhões para que os recursos pudessem ser realocados para outras despesas.

A portaria teve como objetivo alterar a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Especificamente, a norma realizou um remanejamento de valores autorizados para pagamento, modificando o que estava disposto nos Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.

Remanejamento orçamentário é o processo de alterar a programação de pagamentos autorizados, transferindo valores de uma categoria de despesa para outra. Uma portaria de 27 de agosto de 2025 exemplifica isso ao reduzir em R$ 386 milhões o limite para pagamento de "Despesas de Emendas de Comissão (RP 8)" e, simultaneamente, aumentar no mesmo valor o limite para "Despesas Discricionárias" de quatro ministérios.