PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria Normativa PGF/AGU nº 58, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal, perante o Tribunal de Contas da União, nos procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e à prevenção de conflitos afetos a entidades públicas da Administração Pública Federal, de que t...
Norma
28/08/2025
#255300
28/08/2025
#255300
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria Normativa PGF/AGU nº 58, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal, perante o Tribunal de Contas da União, nos procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e à prevenção de conflitos afetos a entidades públicas da Administração Pública Federal, de que t...
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