PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00475.019869/2025-16, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, Minas Gerais, com prazo de desmobilização de até 06 (seis) meses. Art. 2º Esta Por...
Norma
29/08/2025
#255414
Norma
PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00475.019869/2025-16, resolve: Art. 1º Extinguir a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, Minas Gerais, com prazo de desmobilização de até 06 (seis) meses. Art. 2º Esta Por...
Perguntas e respostas
Qual a base legal utilizada pelo Advogado-Geral da União para extinguir a Procuradoria-Seccional de Uberaba?
O Advogado-Geral da União utilizou a competência prevista no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para determinar a extinção da Procuradoria-Seccional da União em Uberaba.
O que aconteceu com a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, Minas Gerais?
A Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, Minas Gerais, foi extinta por meio de uma Portaria emitida pelo Advogado-Geral da União.A decisão foi tomada com base no que consta no Processo Administrativo nº 00475.019869/2025-16.
Qual foi o prazo estabelecido para a desmobilização da Procuradoria-Seccional da União em Uberaba?
Foi determinado um prazo de desmobilização de até 6 (seis) meses para a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba, a partir da data de publicação da portaria que formalizou sua extinção.
Quando a portaria que extinguiu a Procuradoria-Seccional da União em Uberaba passou a vigorar?
A portaria que determinou a extinção da Procuradoria-Seccional da União em Uberaba entrou em vigor na data de sua publicação.
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