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Norma
29/08/2025
#153361
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 228ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve:
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8479.89.99 |
Ex 919 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8479.89.99
Ex 919
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8479.89.99
Ex 919
8479.89.99
8479.89.99
Ex 919
Ex 919
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8541.43.00 |
Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998, Ex 999 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8541.43.00
Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998, Ex 999
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8541.43.00
Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998, Ex 999
8541.43.00
8541.43.00
Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998, Ex 999
Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998, Ex 999
Perguntas e respostas
Em qual base legal a revogação dos Ex-tarifários se fundamenta?
A decisão se baseia em um conjunto de normativas, incluindo o Decreto nº 11.428 de 2023, a Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, a Resolução Gecex nº 289 de 2021, a Resolução Gecex nº 512 de 2023, e os Protocolos Adicionais 38 e 44 ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14.
Quais Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) foram revogados?
Foram revogados os Ex-tarifários Ex 154, Ex 996, Ex 997, Ex 998 e Ex 999, todos associados ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 8541.43.00. Estes itens foram excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
Quais resoluções anteriores foram alteradas por esta decisão?
A decisão altera duas resoluções de 4 de abril de 2022:A Resolução Gecex nº 322, que trata de Ex-tarifários para Bens de Capital, teve um item de seu Anexo I excluído.A Resolução Gecex nº 323, que trata de Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicação, teve itens de seu Anexo I excluídos.
Quando a revogação dos Ex-tarifários entra em vigor?
A resolução que determina a revogação entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. A data de referência para a publicação é 28 de agosto de 2025.
O que é um Ex-tarifário?
A informação sobre o que é um Ex-tarifário não está disponível. O conteúdo apenas informa sobre a revogação de códigos específicos de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Qual órgão tomou a decisão de revogar os Ex-tarifários?
A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), durante sua 228ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2025.
Qual Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) foi revogado?
Foi revogado o Ex-tarifário Ex 919, associado ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 8479.89.99. Este item foi excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Qual é o objetivo da resolução emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) em 28 de agosto de 2025?
O objetivo é revogar, ou seja, excluir, Ex-tarifários específicos que se aplicavam a Bens de Capital (BK) e a Bens de Informática e Telecomunicação (BIT).
Temas
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Itens vinculados
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