Processo nº 14044.720328/2021-87
Empresa: INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A (CNPJ nº 51.466.324/0001-50).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 2375/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A., inscrita no CNPJ nº 51.466.324/0001-50, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 12, de 19 de novembro 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
