PORTARIA MJSP Nº 1.021, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo ...
Norma
03/09/2025
#255492
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.021, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.021, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo ...
Perguntas e respostas
Quem tem a atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Essa competência é exercida com base em dispositivos previstos na Constituição Federal e em outras legislações específicas que regulamentam o tema.
Como é formalizada uma autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é formalizada por meio de uma Portaria, que é um ato administrativo assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Essa portaria geralmente está vinculada a um processo administrativo específico, que contém a decisão detalhada sobre os termos do emprego da Força, como a Decisão nº 241/2025, que tramita no Processo Administrativo nº 08084.004666/2025-22.
Qual é a base legal que pode ser utilizada para autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública pode ser fundamentada em um conjunto de normativos. Entre as bases legais que podem ser citadas em uma autorização, estão:• Os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;• A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;• O Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;• A Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.
Quando uma portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública entra em vigor?
Uma portaria com esse teor entra em vigor na data de sua publicação em um meio oficial.
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