ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Para realizar a pesquisa ou a lavra de minérios em faixa de fronteira, a empresa interessada precisa primeiro obter o assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Esse consentimento é direcionado à Agência Nacional de Mineração (ANM), que é o órgão regulador do setor.Com o assentimento, a ANM fica autorizada a prosseguir com a análise técnica do processo de mineração. Portanto, o assentimento é uma etapa indispensável para que o pedido avance, mas não a aprovação final da atividade.

O assentimento prévio é uma autorização concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para que órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), possam dar continuidade à análise de processos relacionados a certas atividades em faixa de fronteira.Essa autorização é uma etapa preliminar e obrigatória, focada estritamente naquilo que compete à Secretaria-Executiva analisar, não representando a aprovação final do projeto.

Não. O assentimento prévio não é a aprovação final do projeto. Ele serve como uma autorização para que o órgão regulador competente (como ANM, Anac ou Incra) possa prosseguir com a análise do processo.A aprovação definitiva depende dessa análise técnica posterior e do cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares por parte do interessado.

A pessoa ou empresa que solicita uma autorização, chamada de Requerente, deve observar rigorosamente diversas normas e determinações. As obrigações comuns incluem o cumprimento das regras de proteção ao meio ambiente, das determinações do órgão regulador da atividade (como ANM ou Anac) e das recomendações da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.Dependendo da natureza do projeto, podem ser exigidas também observâncias a determinações de outros órgãos, como Fepam, ICMBio, Ministério dos Transportes, ANTT, Incra, e normas de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Sim, mas a aquisição está sujeita a um procedimento específico. Para que uma pessoa de nacionalidade estrangeira possa adquirir um imóvel rural localizado na faixa de fronteira, é necessário obter o assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.Esse consentimento autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a dar continuidade à análise do requerimento de aquisição, sendo uma etapa obrigatória no processo.

A exigência do assentimento prévio para a realização de certas atividades em faixa de fronteira está fundamentada na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que é regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. Os atos de concessão citam especificamente o artigo 2º da referida lei como base para a decisão.

Diversas atividades realizadas em faixa de fronteira necessitam do assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Com base nos atos publicados em 3 de setembro de 2025, exemplos incluem:• Pesquisa e lavra de minerais, como fosfato, ouro e argila;• Alienação e concessão de terras públicas;• Aquisição de imóvel rural por estrangeiros;• Execução de serviços de radiodifusão;• Construção de aeródromos de uso privativo.

A autoridade responsável por conceder o assentimento prévio é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, atuando no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.