PORTARIA MJSP Nº 1.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...