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Norma
10/09/2025
#224991
Norma
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos para comprovação de direito à indenização e pensão especial para pessoas com deficiência por síndrome congênita do vírus Zika.
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto na Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, bem como o previsto no art. 3º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 8 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º A comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos art. 1º e 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, será realizada por meio de laudo emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a ser analisado e homologado pela Perícia Médica Federal.
Art. 2º O laudo da junta médica deverá:
I - ser elaborado em formulário padronizado, de forma legível e sem rasuras, conforme Anexo desta Portaria;
II - conter identificação do paciente, diagnóstico clínico e histórico de acompanhamento médico;
III - observar os critérios diagnósticos da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika estabelecidos em protocolos oficiais do Ministério da Saúde;
IV - registrar, expressamente, a existência de deficiência permanente decorrente da síndrome;
V - conter assinatura, número do registro no Conselho de Classe e carimbo (legíveis) de todos os médicos integrantes da junta.
Art. 3º Deverão ser apresentados, junto com o laudo médico, os exames complementares pertinentes, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika que o fundamentaram.
Art. 4º A Perícia Médica Federal fará a análise da conformidade do laudo, de acordo com o modelo constante do Anexo desta Portaria e dos exames complementares pertinentes, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
§ 1º A análise de que trata o art. 4º será realizada por via documental.
§ 2º Quando necessário, poderá haver solicitação de documentação médica complementar, por meio do registro de exigência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
LAUDO DE JUNTA MÉDICA para fins de indenização por dano moral e PENSÃO ESPECIAL à Pessoa com deficiência permanente
decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika (Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025)
1. Identificação do Periciado
Nome completo: __________________________________________________
CPF: ______________________________
Data de nascimento:___/___/___
Nome da mãe: ___________________________________________________
Documento de Identificação: ______________________________________
2. Identificação do Representante Legal
Tipo de representação (marcar a opção):
( ) Administrador Provisório
( ) Curador
( ) Responsável pela Guarda
( ) Tutor
( ) Tutor Nato
Nome do representante legal: _______________________________________
CPF: __________________________
Documento de Identificação: ________________________________________
3. História Clínica Epidemiológica:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Documentação Médica que embasou o diagnóstico:
( ) Exames de imagem (Radiografia, Ultrassonografia,Tomografia, Ressonância, outros)
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
( ) Exames oftalmológicos/audiológicos
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
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( ) Houve diagnóstico laboratorial com sorologia ou exame de biologia molecular? (Se sim, descrever resultados e data da realização)
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_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
( ) Outros exames especiais:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Foi excluída a STORCH? (infecções congênitas por Sífilis, Toxoplasmose, Rubéola, Citomegalovírus e vírus Herpes simplex)
( ) Sim
( ) Não
4. Exame Físico (descrever exame físico geral):
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Medida do Perímetro cefálico ______ (cm)
Atraso do desenvolvimento neuropsicomotor:
( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________
Alterações neurológicas (espasticidade, convulsões, etc.):
( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________
Alterações visuais típicas da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika:
( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________
Alterações auditivas:
( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________
Outras malformações associadas: ____________________________________
_________________________________________________________________
5. Critérios Diagnósticos da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (conforme Ministério da Saúde - marcar conforme achados clínicos e/ou exames complementares):
Microcefalia ao nascimento (perímetro cefálico < P3):
( ) Sim ( ) Não
Alterações de neuroimagem compatíveis (calcificações cerebrais, ventriculomegalia, malformações corticais, hipoplasia do tronco cerebral, cerebelo e do corpo caloso):
( ) Sim ( ) Não
Alterações neurológicas (espasmos, convulsões, atraso motor, irritabilidade, disfagia, hipertonia, persistência dos reflexos arcaicos - RTCA):
( ) Sim ( ) Não
Desproporção craniofacial:
( ) Sim ( ) Não
Luxação Congênita de Quadril:
( ) Sim ( ) Não
Alterações oftalmológicas (lesões retinianas, microftalmia, coloboma, desatenção visual, estrabismo, nistagmo):
( ) Sim ( ) Não
Alterações auditivas (perda auditiva neurossensorial):
( ) Sim ( ) Não
Alterações musculoarticulares em membros (artogripose, camptodactilia):
( ) Sim ( ) Não
Achados dismórficos (retrognatia, hipotelorismo, redundância de pele no couro cabeludo, occipital proeminente):
( ) Sim ( ) Não
Outras malformações/disfunções associadas:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
6. Considerações médicas adicionais:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
7. Conclusão Final da Junta Médica
Para fins de concessão da indenização por dano moral e da pensão especial, mensal e vitalícia à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, após a avaliação em junta médica, conclui-se:
( ) Há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika.
( ) Não há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika.
8. Identificação e Assinaturas da Junta Médica
Data da realização da junta médica:____ /____/______
Nome do estabelecimento de saúde: ______________________________________________
Assinatura legível e carimbo legível - Médico 1 / CRM
_________________________________________________________________
Assinatura legível e carimbo legível - Médico 2 / CRM
_________________________________________________________________
Perguntas e respostas
Quem tem direito à indenização e à pensão especial previstas na Lei nº 15.156/2025?
Têm direito a esses benefícios as pessoas que possuem uma deficiência permanente que foi causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Como é feita a comprovação do direito aos benefícios para pessoas com síndrome congênita associada ao vírus Zika?
A comprovação é realizada por meio de um laudo emitido por uma junta médica, que pode ser de uma instituição pública ou privada. Este laudo é então submetido à análise e homologação (aprovação formal) da Perícia Médica Federal.
Que tipo de informação é solicitada no formulário padronizado do laudo da junta médica?
O formulário solicita informações detalhadas, incluindo a identificação do paciente e de seu representante legal, a história clínica e epidemiológica, e os dados sobre a documentação médica que embasou o diagnóstico, como exames de imagem e laboratoriais.O documento também pergunta se outras infecções congênitas (conhecidas como STORCH) foram descartadas. Adicionalmente, requer a descrição do exame físico, uma lista de critérios diagnósticos da síndrome para checagem, e a conclusão da junta médica sobre a relação entre a síndrome e a infecção pelo vírus Zika.
Quais documentos devem ser apresentados junto com o laudo da junta médica?
Devem ser apresentados, junto com o laudo médico, todos os exames complementares relevantes, relatórios médicos e demais documentos que comprovem a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika e que tenham sido usados para fundamentar o laudo.
Qual é a função da Perícia Médica Federal no processo de concessão de benefícios por síndrome congênita de Zika?
A Perícia Médica Federal é responsável por analisar o laudo da junta médica e todos os documentos comprobatórios para verificar se eles estão em conformidade com as normas. Essa análise é feita de forma documental, ou seja, com base nos papéis enviados.Após a verificação, a Perícia Médica Federal homologa (aprova) o laudo. Se a documentação estiver incompleta, o órgão pode solicitar documentos médicos complementares por meio de um registro de exigência.
Qual o objetivo dos procedimentos para comprovação de direito à indenização e pensão especial por síndrome congênita associada ao vírus Zika?
Os procedimentos têm como objetivo definir como uma pessoa com deficiência permanente, decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, pode comprovar seu direito à indenização por dano moral e a uma pensão especial. Esses benefícios foram estabelecidos pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.
Quais são os requisitos que o laudo da junta médica deve cumprir?
O laudo da junta médica deve ser elaborado em um formulário padronizado, de maneira legível e sem rasuras. Ele precisa conter a identificação do paciente, o diagnóstico clínico, o histórico de acompanhamento e seguir os critérios diagnósticos para a síndrome congênita de Zika estabelecidos pelo Ministério da Saúde.Além disso, o documento deve registrar expressamente a existência de uma deficiência permanente decorrente da síndrome e conter a assinatura, o número do registro profissional e o carimbo legíveis de todos os médicos que compõem a junta.
Quais são alguns dos critérios diagnósticos da síndrome congênita de Zika listados no laudo médico?
O formulário de laudo médico lista diversos critérios diagnósticos baseados em protocolos do Ministério da Saúde. Alguns dos principais critérios mencionados incluem:• Microcefalia ao nascimento;
• Alterações em exames de neuroimagem, como calcificações cerebrais;
• Alterações neurológicas, como espasmos e convulsões;
• Desproporção craniofacial;
• Luxação Congênita de Quadril;
• Alterações oftalmológicas e auditivas;
• Alterações musculoarticulares, como artrogripose.
• Alterações em exames de neuroimagem, como calcificações cerebrais;
• Alterações neurológicas, como espasmos e convulsões;
• Desproporção craniofacial;
• Luxação Congênita de Quadril;
• Alterações oftalmológicas e auditivas;
• Alterações musculoarticulares, como artrogripose.
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