PORTARIA MF Nº 1.973, DE 9 SETEMBRO DE 2025

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, é a norma que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para o exercício de 2025.Ele também estabelece o cronograma mensal de execução de desembolso para o mesmo ano.

As alterações nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme a Portaria de 11 de setembro de 2025, excluem explicitamente diversas categorias de gastos. Entre elas estão as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), as despesas discricionárias do PAC (RP3) e as emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).Também são excluídas as despesas ressalvadas pela Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e aquelas decorrentes de decisões judiciais.

O objetivo é alterar, por meio de ampliações e reduções, os valores autorizados para pagamento que constam no Anexo II do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.Esse decreto estabelece a programação orçamentária e financeira, bem como o cronograma de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2025.

Para o exercício de 2025, o Ministério da Fazenda (identificado pelo código 25000) recebeu um acréscimo em seus valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias.Os valores cumulativos do acréscimo, expressos em milhares de reais, foram: R$ 20.818 até setembro, R$ 41.636 até outubro, R$ 176.955 até novembro e R$ 312.273 até dezembro.

O conteúdo não fornece uma definição formal de despesas discricionárias, mas detalha o que está incluído e excluído no contexto das alterações de limites de pagamento para 2025.Os pagamentos autorizados referem-se a dotações da Lei Orçamentária de 2025 e a restos a pagar. No entanto, são excluídos pagamentos de certas fontes de recursos e tipos específicos de despesas, como as obrigatórias com controle de fluxo (RP1) e as emendas parlamentares (RP6, RP7 e RP8).

A Portaria de 11 de setembro de 2025 alterou os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias de dois órgãos federais:O Ministério da Saúde (identificado pelo código 36000) teve uma redução em seus limites de pagamento.O Ministério da Fazenda (identificado pelo código 25000) teve um acréscimo em seus limites de pagamento.

Para o exercício de 2025, o Ministério da Saúde (identificado pelo código 36000) teve uma redução em seus valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias.Os valores cumulativos da redução, expressos em milhares de reais, foram: R$ 20.818 até setembro, R$ 41.636 até outubro, R$ 176.955 até novembro e R$ 312.273 até dezembro.

Não, a alteração nos valores autorizados para pagamento não se aplica a todas as fontes de recursos do Tesouro.A norma especifica uma lista de fontes que estão excluídas da mudança, como as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, além de suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.