PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo...
Norma
11/09/2025
#255278
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo...
Perguntas e respostas
O que é a Força Penal Nacional?
A Força Penal Nacional é uma força cujo emprego pode ser autorizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar em caráter episódico e planejado. Suas atividades incluem treinamento, sobreaviso e reforço da segurança, como a segurança externa de penitenciárias federais.
Quem é responsável pela coordenação dos treinamentos da Força Penal Nacional?
A coordenação dos treinamentos da Força Penal Nacional, como os realizados na Penitenciária Federal em Mossoró, é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais, um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Como é definido o número de profissionais da Força Penal Nacional em uma operação?
O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para uma operação da Força Penal Nacional é definido com base no planejamento estabelecido pelos entes envolvidos na respectiva operação.
Qual foi o objetivo da prorrogação do emprego da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal em Mossoró (RN) em 2025?
A prorrogação do emprego da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte, teve como objetivo a realização de treinamento, sobreaviso e o reforço da segurança externa da unidade.A medida foi autorizada de forma excepcional e planejada para o período de 11 de setembro de 2025 a 9 de março de 2026.
Qual a base legal que fundamentou a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional em Mossoró em 2025?
A decisão de prorrogar o emprego da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal em Mossoró (RN) em 2025 foi fundamentada em diversas normativas. Entre elas estão:
- Inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição;
- Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
- Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023;
- Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;
- Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;
- Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023;
- Portaria MJSP nº 881, de 21 de fevereiro de 2025;
- Processo Administrativo nº 08016.001903/2025-15.
Por quanto tempo foi prorrogado o emprego da Força Penal Nacional em Mossoró (RN) a partir de setembro de 2025?
O emprego da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal em Mossoró (RN) foi prorrogado por um período de 180 dias, com início em 11 de setembro de 2025 e término em 9 de março de 2026.
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