PORTARIA MTE Nº 1.535, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:

Art. 1º Ficam realocadas no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego:

I - uma Função Comissionada Executiva, código 4.02, de Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Integração Fiscal, para a Coordenação-Geral de Recursos;

II - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas, do Departamento de Fiscalização do Trabalho, para a Divisão de Serviços Administrativos, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal; e

III - uma Função Comissionada Executiva, código 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, para a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.