PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Para os fins do art. 2º, § 2º, e do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, a receita bruta ou o faturamento bruto anual é aferido segundo as políticas operacionais do BNDES e/ou a regulamentação relativa ao fundo garantidor (FGO), conforme o caso.

A prestação de uma declaração falsa pode acarretar a nulidade dos atos praticados com base nela. Além disso, o infrator fica sujeito a:a) restituição dos valores recebidos com a atualização legalmente prevista; eb) responsabilização penal, cível e administrativa, conforme a legislação em vigor.

A autodeclaração é um documento exigido das pessoas jurídicas que exportam produtos classificados na "Lista 2" e desejam acessar as medidas de apoio previstas na Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e na Portaria MF nº 1863/2025.Nesse documento, a empresa declara que os produtos que exportou para os Estados Unidos, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, não se enquadram nas exclusões das tarifas adicionais implementadas pela Ordem Executiva de 30 de julho de 2025. Essa declaração serve como comprovação suficiente perante as instituições financeiras.

O conteúdo e a veracidade da autodeclaração são de responsabilidade exclusiva do declarante (o responsável legal que a assina) e da pessoa jurídica por ele representada.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituição financeira gestora do Fundo Garantidor de Operações (FGO), conforme o caso, fica responsável pelo recebimento e guarda das autodeclarações. Esse processo pode ocorrer diretamente ou por meio de instituições financeiras habilitadas. Os documentos devem ser disponibilizados aos órgãos públicos competentes, se solicitado.

A Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 foi um ato editado pelo Presidente dos Estados Unidos da América que resultou na imposição de tarifas adicionais sobre produtos exportados para o país.

A tabela com os produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 está disponível no site institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O endereço eletrônico informado para acesso é https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano.Eventuais atualizações dessa tabela também serão informadas no mesmo endereço.

Ambas as listas contêm produtos considerados afetados pela Ordem Executiva de 30 de julho de 2025.Os produtos classificados na Lista 1 são diretamente considerados afetados. Os produtos da Lista 2 também são considerados afetados, porém, para que as empresas exportadoras desses itens possam acessar as medidas de apoio previstas nos Capítulos III e IV da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e na Portaria MF nº 1863/2025, é necessário apresentar uma autodeclaração específica.

Os produtos afetados são classificados de acordo com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.Eles estão organizados em duas listas, a "Lista 1" e a "Lista 2", que compõem a tabela de produtos afetados publicada pelo governo.