PORTARIA Nº 178, DE 11 DE setembro DE 2025

A empresa foi autorizada a executar um amplo conjunto de atividades, concentradas principalmente no setor de engenharia civil e construção. Suas operações incluem execução de obras, elaboração de projetos, serviços especializados como detonação e demolição, instalações elétricas, topografia e fiscalização de obras.A autorização também abrange a fabricação e o comércio de diversos materiais e equipamentos, como componentes de concreto, estruturas metálicas, máquinas para construção e equipamentos para energia eólica e solar. Além disso, a empresa pode atuar em áreas como locação de imóveis e equipamentos, armazenagem de mercadorias, importação e exportação de bens e tecnologia, e prestação de serviços técnicos e de consultoria.É importante notar que algumas atividades, como a "produção de vigas pré-moldadas de concreto para pontes ferroviárias", estão sujeitas à aprovação prévia dos órgãos competentes e devem respeitar estritamente os termos dessas aprovações.

Após a publicação do ato de autorização, a empresa é obrigada a providenciar o arquivamento na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar. Os documentos a serem arquivados são as folhas do Diário Oficial da União contendo a autorização e os documentos que instruíram o pedido original.

A autorização de funcionamento da empresa estrangeira teve como base diversas disposições legais, entre elas o artigo 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, o Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. A competência para o ato foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023.

Ao final de cada exercício social, a empresa deve apresentar à Junta Comercial onde está registrada a folha do Diário Oficial (da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso) e de um jornal de grande circulação que contenham as publicações obrigatórias determinadas pelo artigo 1.140 do Código Civil.

A empresa foi autorizada a funcionar no Brasil por meio de uma filial com a denominação social HIGHLAND BUILD CO., LTD. DO BRASIL. Para o desempenho de suas operações no país, foi destacado um capital de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Não. Todos os atos que a filial de uma empresa estrangeira praticar no Brasil ficam sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros. A empresa não pode, em tempo algum, reclamar qualquer exceção com base em seus Estatutos de origem.

Uma empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve cumprir uma série de obrigações. Primeiramente, é obrigada a ter um representante legal permanente no país, com plenos e ilimitados poderes para resolver quaisquer questões, podendo ser processado e receber citação em nome da sociedade.Todos os atos praticados no Brasil ficam sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, não podendo a empresa invocar seus próprios Estatutos para se eximir dessa responsabilidade. A sociedade também não pode realizar atividades que sejam vedadas a estrangeiros e, para aquelas que dependem de aprovação governamental prévia, só pode exercê-las sob as condições autorizadas.Qualquer alteração nos Estatutos da empresa que mude as regras da autorização original precisa ser aprovada pelo Governo brasileiro. Após a publicação da autorização, a empresa deve arquivar os documentos na Junta Comercial de sua localidade. Anualmente, também deve apresentar à Junta Comercial as publicações obrigatórias por lei, conforme o artigo 1.140 do Código Civil.

A infração de qualquer uma das obrigações estabelecidas na autorização, para a qual não haja uma penalidade específica, será punida com a cassação da autorização para funcionar no país. A gravidade da falta será considerada na aplicação dessa punição.