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Norma
12/09/2025
#172599
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a OIG Gaming Brazil Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0044/2025:
- Denominação Social: OIG GAMING BRAZIL LTDA
- CNPJ: 55.459.453/0001-72
- Marca: ICE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 11/09/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
A autorização para operar apostas de quota fixa tem um prazo de validade?
Sim, a autorização concedida a uma pessoa jurídica para explorar apostas de quota fixa possui um prazo de validade. O documento de autorização, como uma Portaria, especifica a data exata em que a licença expira.
Qual é a base legal que regulamenta a autorização para apostas de quota fixa?
A exploração da modalidade de apostas de quota fixa é fundamentada em um conjunto de normas legais. As principais são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Além das leis, a atividade também é regida por Portarias específicas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais informações podem constar em uma autorização para exploração de apostas de quota fixa?
Uma portaria de autorização para a exploração de apostas de quota fixa costuma detalhar as informações da empresa licenciada e os termos da licença.Entre os dados que podem constar nesse documento estão a denominação social da pessoa jurídica, seu CNPJ e a marca comercial a ser utilizada. A autorização também pode especificar os segmentos de atuação permitidos (como temática esportiva e jogos on-line), as modalidades de operação (como a virtual) e o prazo de validade da licença.
O que são apostas de quota fixa?
Apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica cuja exploração pode ser autorizada a pessoas jurídicas que cumpram os requisitos legais e regulamentares estabelecidos.
Qual órgão do governo é responsável por autorizar a exploração de apostas de quota fixa?
A autorização para que uma empresa explore a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é uma atribuição da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
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