RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 116/25, 119/25, 120/25, 121/25, 130/25 e 133/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 217ª, 225ª e 226ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de agosto de 2024, maio e junho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

2833.11.10

001

0

Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix

800.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2º

15/09/2025

14/09/2026

2936.26.10

-

0

Vitamina B12 (cianocobalamina)

20

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

3002.51.00

001

0

Tisagenlecleucel

48

Unidades

Arts. 14 e 15

22/01/2026

24/07/2026

3204.19.90

001

0

Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour Index53.185, apresentado em pó ou grânulos

6.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

5402.47.10

001

0

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

1.100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3º

10/10/2025

09/10/2026

8544.60.00

004

0

Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)

1.550

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade da quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Início da vigência

Término da vigência

Término da vigência

2833.11.10

001

0

Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix

800.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2º

15/09/2025

14/09/2026

2833.11.10

2833.11.10

001

001

0

0

Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix

Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix

800.000

800.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2º

Art. 2º, Inciso 2º

15/09/2025

15/09/2025

14/09/2026

14/09/2026

2936.26.10

-

0

Vitamina B12 (cianocobalamina)

20

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

2936.26.10

2936.26.10

-

-

0

0

Vitamina B12 (cianocobalamina)

Vitamina B12 (cianocobalamina)

20

20

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

15/09/2025

14/09/2026

14/09/2026

3002.51.00

001

0

Tisagenlecleucel

48

Unidades

Arts. 14 e 15

22/01/2026

24/07/2026

3002.51.00

3002.51.00

001

001

0

0

Tisagenlecleucel

Tisagenlecleucel

48

48

Unidades

Unidades

Arts. 14 e 15

Arts. 14 e 15

22/01/2026

22/01/2026

24/07/2026

24/07/2026

3204.19.90

001

0

Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour Index53.185, apresentado em pó ou grânulos

6.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

3204.19.90

3204.19.90

001

001

0

0

Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour Index53.185, apresentado em pó ou grânulos

Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour Index53.185, apresentado em pó ou grânulos

6.000

6.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

15/09/2025

14/09/2026

14/09/2026

5402.47.10

001

0

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

1.100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3º

10/10/2025

09/10/2026

5402.47.10

5402.47.10

001

001

0

0

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

1.100

1.100

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3º

Art. 2º, Inciso 3º

10/10/2025

10/10/2025

09/10/2026

09/10/2026

8544.60.00

004

0

Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)

1.550

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

14/09/2026

8544.60.00

8544.60.00

004

004

0

0

Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)

Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)

1.550

1.550

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1º

Art. 2º, Inciso 1º

15/09/2025

15/09/2025

14/09/2026

14/09/2026

Republicada em razão de erro identificado na indicação do mês de sua publicação no Diário Oficial da União, edição nº 173, Seção 1, página 4.