RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA

Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão, inclusão e alteração de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 27 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 15-A, do Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017, o art. 2º da Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, e considerando a determinação expressa na ata da 4ª reunião ordinária do referido Comitê, realizada em 27 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º O Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024-2027 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam excluídas as seguintes iniciativas estratégicas:

a) Diagnóstico sobre a realidade do MEI;

b) Implementar gestão por competências - mobilidade dentro do órgão; e

c) Desenvolver gestão por competências;

II - ficam incluídas as seguintes iniciativas estratégicas:

a) Implementação de rede de apoio especializada para Microempreendedores - Conta com a gente;

b) Criação dos Painéis de Power BI sobre manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação;

c) Desenvolvimento de Competências para a Promoção do Empreendedorismo e da Inovação no Setor Público (Trilhas de Aprendizagem);

d) Geração de inteligência sobre as ações de capacitação do MEMP;

e) Relatório Gerencial PDP 2026;

f) Promoção do Bem-Estar Integral e Sustentável dos Servidores; e

g) Gestão dos processos de desligamento dos servidores;

III - a iniciativa "Elaborar Política de Pós-graduação" passa a ser denominada "Parceria com Escola de Governo para Pós-Graduação"; e

IV - o indicador estratégico "Avaliação de repercussão positiva das ações do MEMP" passa a ser denominado "Alcance das publicações em redes sociais sobre as ações e programas do MEMP".

Art. 2º O Plano Estratégico Institucional consolidado com as alterações de que trata o art. 1º consta no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA O PERÍODO 2024/2027

1. IDENTIDADE INSTITUCIONAL

1.1. MISSÃO: Propor, fomentar, articular e implementar políticas públicas, programas e ações que promovam um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e a sustentabilidade, inclusão socioprodutiva e competitividade das microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, artesãos, cooperativas, associações, autônomos e empreendedores informais.

1.2. VISÃO: Ser reconhecido como amigo do empreendedor e promotor da prosperidade, sustentabilidade e inclusão do ecossistema empreendedor brasileiro.

1.3. VALORES: Empatia e responsabilidade social; Colaboração e compartilhamento; Paixão pelo que fazemos; Comprometimento e ética; Inovação e criatividade.

1.4. RESULTADOS FINAIS E INDICADORES:

1.4.1. Colaboradores comprometidos e colaborativos - Índice de satisfação geral dos servidores;

1.4.2. Gestão e processos transparentes, eficientes e ágeis - IESGo (ESTRUTURANTE);

1.4.3. Inclusão da população de baixa renda pelo empreendedorismo - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE);

1.4.4. Artesãos e MEIs reconhecidos e valorizados - Número de carteiras nacionais emitidas no SICAB; Número de canais de comercialização do artesanato e da sociedade cooperativista fomentados pelas políticas e programas do MEMP;

1.4.5. Maior nível de faturamento e exportações das MPEs e MEIs - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação; Valor das exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE);

1.4.6. Maior longevidade das MPEs e MEIs - (Excluído indicador); Número de MEIs que "viraram" Simples ou outro, por excesso de receita, no ano.

1.5. MAPA ESTRATÉGICO

2. DESDOBRAMENTO DO MAPA POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS/INICIATIVAS/INDICADORES

2.1. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 1 - Melhorar o ambiente de negócios para o empreendedorismo

2.1.1. Iniciativas Estratégicas

I - Unificação, simplificação e padronização das normas e decisões sobre registro e a legalização de pessoas jurídicas;

II - Padronizar procedimentos de tributação sobre formas de atuação econômica

III - Criar o Comitê Nacional de Obrigações acessórias, simplificação e tratamento favorecido de MPEs

IV - Desenvolver calculadora tributária

V - Desenvolver o Novo Simples Nacional com base na reforma tributária

VI - Revisão e atualização de orientações que constam do Portal da Redesim

VII - Simplificação da linguagem para as MPES;

VIII - Unificar sistemas de registros e legalização de empresas com a adoção de sistema nacional

IX - Mapeamento de ações da Administração Pública Federal em relação às MPEs

X - Criação do Cadastro Nacional de Empresas (CNE)

2.1.2.Indicadores Estratégicos

I - Nível de inadimplência das MPEs (ESTRUTURANTE)

II - Percentual de normas revisadas com propostas de alteração (Leis, Decretos, Instruções normativas)

III - (Excluído)

IV - Percentual de demandas atendidas dentro do prazo no serviço "Fale com o DREI" (alterado)

V - Número de pessoas que acessam Portal da Redesim, Portal do Empreendedor (MEI) e Portal do MEMP (alterado)

VI - Percentual de implementação do "Portal Nacional da REDESIM - PNR" desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, em atuação coordenada com os outros órgãos que compõem a REDESIM (alterado)

VII - Tempo de abertura de empresas

2.2. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 2 - Promover a inclusão socioprodutiva pelo empreendedorismo

2.2.1. Iniciativas Estratégicas

I - Pé no Futuro - Formando o Empreendedor do amanhã (Alterada)

II - Implementar programa Jornada Empreendedora

III - Estimular o empreendedorismo e a inclusão socioeconômica do público-alvo do Cadastro Único (Cadúnico)

IV - Fomentar o empreendedorismo feminino nacionalmente (Elas empreendem)

V - (Excluída)

VI - (Excluída)

VII - Implementar Projeto Padaria Artesanal

VIII - Fortalecimento e estruturação da pauta do empreendedorismo sob a ótica dos pequenos na educação profissional e tecnológica

IX - Coordenar o Fórum de Micro e Pequenas Empresas

X - (Excluída)

XI - (Excluída)

XII - (Excluída)

XIII - Desenvolvimento do Índice de Empreendedorismo Feminino (Elas Empreendem nos Territórios) (Incluída)

XIV - Construção do Banco de Soluções (Elas Empreendem nos Territórios) (Incluída)

XV - Implementação da Estratégia Nacional de Educação Empreendedora (Incluída)

XVI - Implementar Programa de Incentivo ao Empreendedorismo nas Universidades (PIEMP) (Incluída)

2.2.2. Indicadores Estratégicos

I - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE)

II - Número de pessoas capacitadas por programas voltados para o estímulo ao empreendedorismo coordenados pelo MEMP

III - (Excluído)

2.3. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 3 - Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.

2.3.1. Iniciativas Estratégicas

I - Desenvolver um programa de qualificação do artesanato e realizar ações piloto de capacitação dos artesãos (cooperativismo, associativismo)

II - Criar Prêmio Nacional de Valorização dos Mestres de Ofício e Artesão

III - Desenvolver inteligência em temas de artesanato (mapas cartográficos do artesanato, mapeamento da cadeia produtiva e identificação e registro de pólos e técnicas de artesanato)

IV - Desenvolver novo Sistema SICAB

V - Estruturar a Rede de Artesanato Brasil e fortalecer coordenações estaduais do PAB

VI - Promover abertura de novos mercados, políticas de acesso ao mercado digital e à logística eficiente

VII - Estruturar laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo"

VIII - Promover aquisição de peças artesanais para trocas protocolares

IX - (Excluída)

X - Revisão da base conceitual do artesanato e proposta de aprimoramento do marco legal do artesanato brasileiro (Alterada)

XI - Promover políticas de fomento e renegociação de dívidas de cooperativas

XII - Realização de eventos, fóruns, workshops, palestras, dentre outros para disseminar os princípios do cooperativismo em parceria com entidades ligadas ao setor.

2.3.2. Indicadores Estratégicos

I - Percentual de implementação do projeto do "Observatório Nacional da Economia Criativa"

II - (Excluído)

III - Número de mapeamentos cartográficos relacionados a artesanato

IV - Percentual de artesãos beneficiados com crédito

V - Percentual de implementação do projeto de melhoria do SICAB

VI - Número de laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo"

2.4. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 4 - Estimular o desenvolvimento e competitividade de MEs, EPPs e MEIs

2.4.1. Iniciativas Estratégicas

I - (Excluída)

II - Inserção dos pequenos negócios em marketplaces

III - Promover compras governamentais de produtos e serviços dos MPEs e MEIs

IV - Promover divulgação de forma simples e didática dos benefícios dos acordos comerciais internacionais para MPEs

V - Estruturar programa de exportação de serviços por MEs e EPPs

VI - Chatbot Portal do Empreendedor

VII - Renegociar PRONAMPE

VIII - Estimular Procred 360

IX - Monitorar créditos acompanhados concedidos

X - Implementação do Cartão MEI (Incluída)

XI - Criação da Rede de Apoio à Política Pública do MEI - Rede MEI (Incluída)

XII - Implementação do Aplicativo do Portal do Empreendedor - APP Portal do Empreendedor (Incluída)

XIII - Implementação de rede de apoio especializada para Microempreendedores - Conta com a gente (Incluída)

2.4.2. Indicadores Estratégicos

I - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação

II - Valor das exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE)

III - Número de MEIs que viraram Simples ou outro, por excesso de receita, no ano

IV - Número de MEs e EPPs que acessaram os programas de crédito (ESTRUTURANTE)

2.5. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 5 - Desenvolver uma gestão e governança responsiva, transparente e eficiente

2.5.1. Iniciativas Estratégicas

I - Instituir o Comitê de Governança Estratégica

II - Elaborar e implementar a Política de Gestão de Riscos

III - Elaborar e implementar o Programa e Plano de Integridade

IV - Instituir 100% das práticas do nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional da CGU

V - Estruturar o monitoramento da transparência no MEMP

VI - Desenvolver inteligência sobre a LAI

VII - Estruturar atendimento à LGPD e classificação de informações

VIII - Implementar gestão do desempenho e ambiente de teletrabalho

IX - (Excluída)

X - Desenvolvimento de líderes

XI - Implementar escritório de processos e projetos

2.5.2. Indicadores Estratégicos

I - Índice de transparência do MEMP no sistema do CGU

II - Percentual de atividades do nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional da CGU implementadas

III - Percentual de execução do Plano de Integridade (ESTRUTURANTE)

IV - Percentual de iniciativas e indicadores monitorados

V - Número de processos mapeados e projetos estruturados no MEMP

2.6. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 6 - Fortalecer o MEMP como canal preferencial de interface, alinhamento e defesa dos empreendedores

2.6.1. Iniciativas Estratégicas

I - Promover a participação ativa do MEMP na COP30

II - Estabelecer uma política de Comunicação para ampliar a visibilidade das iniciativas desenvolvidas pelo MEMP

III - Estruturar o setor de Comunicação Corporativa e Publicidade

IV - Lançar pesquisas na plataforma Participa Brasil

V - Articulação com Prefeituras para divulgar e prestar serviços do MEMP (Alterada)

VI - (Excluída)

VII - Realizar parceria com o MDHC, MJR, MM, MPI para alinhar atuação do MEMP com as políticas de inclusão social (Conselho com representantes dos ministérios e mapear colegiados temáticos)

VIII - Desenvolver estratégia de atuação dos colegiados nos temas do MEMP

IX - Desenvolvimento de painéis para monitoramento do fluxo de projetos no Congresso Nacional (Incluída)

X - Criação dos Painéis de Power BI sobre manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação (Incluída)

2.6.2. Indicadores Estratégicos

I - Percentual de respostas satisfatórias em relação às demandas dos microempreendedores (referente às manifestações e demandas recebidas pela Ouvidoria) (Alterada) (ESTRUTURANTE)

II - Número de demandas de informação de competência do MEMP que foram encaminhadas inicialmente para outros ministérios (proxy)

III - Número de temas transversais de diversidade com participação do MEMP

IV - Alcance das publicações em redes sociais sobre as ações e programas do MEMP (Alterada)

2.7. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 7 - Atrair, mobilizar, qualificar e motivar capital humano

2.7.1. Iniciativas Estratégicas

I - Promover processos seletivos

II - (Excluída)

III - Ampliar captação de estagiários

IV - (Excluída)

V - Promover eventos e dinâmicas de socialização

VI - Parceria com Escola de Governo para Pós-Graduação (Alterada)

VII - (Excluída)

VIII - (Excluída)

IX - (Excluída)

X - (Excluída)

XI - Desenvolvimento de Competências para a Promoção do Empreendedorismo e da Inovação no Setor Público (Trilhas de Aprendizagem) (Incluída)

XII - Geração de inteligência sobre as ações de capacitação do MEMP (Incluída)

XIII - Relatório Gerencial PDP 2026 (Incluída)

XIV - Promoção do Bem-Estar Integral e Sustentável dos Servidores (Incluída)

XV - Gestão dos processos de desligamento dos servidores (Incluída)

2.7.2. Indicadores Estratégicos

I - Índice de satisfação geral dos servidores

II - Índice de absenteísmo

III - (Excluído)

IV - Número de servidores atraídos pelos processos seletivos

V - Número de servidores capacitados

2.8. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 8 - Prover estrutura e recursos orçamentários, financeiros e tecnológicos adequados

2.8.1. Iniciativas Estratégicas

I - Organizar fluxos, responsabilidades e prazos para temas de logística e estrutura física

II - Estruturar o 1º e 2º andares do Bloco J

III - Trabalhar junto à SSC (Serviços Compartilhados) a estruturação da manutenção predial por meio do modelo de condomínio

IV - Elaborar orçamento de acordo com as metas e iniciativas do plano estratégico e PPA

V - (Excluída)

VI - Definir estratégia para atrair recursos de emendas parlamentares

VII - Instituir política de patrocínio

VIII - Elaborar guia na intranet sobre instrumentos de repasse e capacitar interna e externamente sobre o tema

IX - Elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC)

X - Implantar o Escritório de Gerenciamento de Projetos de TIC

XI - Mapear e implantar os processos de gestão e operação relevantes da CGTI

2.8.2. Indicadores Estratégicos

I - Percentual de execução da estruturação do primeiro e segundo andares do Bloco J (ESTRUTURANTE)

II - Índice de qualidade do gasto no MEMP (ESTRUTURANTE)

III - Número de pessoas capacitadas em instrumentos de repasse

IV - Percentual de progresso na elaboração do PDTIC

V - Nível de execução do PDTIC (ESTRUTURANTE)

2.9. CADEIA DE VALOR

Republicada por ter saído, no DOU nº 176, de 16-9-2025, Seção 1, págs. 51 e 52, com incorreção no original.