DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere ...
Legislação
18/09/2025
#259570
18/09/2025
#259570
Legislação
DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere ...
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