Despachos de 17 de setembro de 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1308 (6606118), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.219668/2024-44 (4157911), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.203903/2024-66 (17817...
Norma
18/09/2025
#234043
18/09/2025
#234043
Norma
Despachos de 17 de setembro de 2025-CGRS
Decisões sobre recursos administrativos e requerimentos no âmbito do Departamento de Relações do Trabalho.
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