PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

São elegíveis para a categoria "Defesa Institucional da Democracia" pessoas que, no exercício atual ou passado de funções públicas relevantes, tenham contribuído de forma notável para a preservação do regime democrático, das instituições e dos direitos fundamentais.Isso inclui atuações em instituições do sistema de justiça, órgãos de controle ou nos poderes da República.

O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia é uma honraria concedida anualmente a personalidades que, por meio de sua atuação profissional, intelectual ou política, demonstraram uma contribuição expressiva para a preservação e o fortalecimento da democracia brasileira.A premiação também reconhece a defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis, sendo regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 133, de 17 de setembro de 2025, com base no Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023.

A categoria "Iniciativa da Sociedade Civil" é destinada a reconhecer projetos, coletivos e movimentos sociais que se destacam na defesa da democracia, no combate à desinformação sobre políticas públicas e na promoção da justiça social.

A decisão final sobre os vencedores do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia é do Advogado-Geral da União.Após o Conselho Gestor do Observatório da Democracia definir uma lista tríplice para cada categoria, esta é encaminhada ao Advogado-Geral, que realiza a escolha final de maneira fundamentada.

O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia é concedido em três categorias distintas:Defesa Institucional da Democracia: Destinada a pessoas que, no exercício de funções públicas em instituições do sistema de justiça, órgãos de controle ou poderes da República, contribuíram de forma notável para a preservação do regime democrático, das instituições e dos direitos fundamentais.Liberdades Civis e Direitos Humanos: Reconhece personalidades cuja atuação se voltou à proteção das liberdades individuais, da dignidade humana, da memória democrática e da promoção dos direitos de grupos vulneráveis.Iniciativa da Sociedade Civil: Premia projetos, coletivos e movimentos sociais que defendem a democracia, combatem a desinformação sobre políticas públicas e promovem a justiça social.

O processo seletivo para a escolha dos premiados é conduzido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU). Este órgão realiza uma avaliação justificada para selecionar os candidatos que atendem aos critérios estabelecidos.

O certificado de reconhecimento, que acompanha a premiação, contém a assinatura do Advogado-Geral da União e as seguintes informações:I - O nome da pessoa ou da entidade premiada;II - O ano da premiação;III - A categoria correspondente ao prêmio; eIV - A justificativa para a concessão da honraria.

As indicações de candidatos ao prêmio devem ser feitas por integrantes do Conselho Gestor ou das Comissões do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.Existe um limite para as indicações: cada integrante do Conselho Gestor pode indicar até seis nomes ou organizações, enquanto os integrantes das Comissões podem indicar até três.

A categoria "Liberdades Civis e Direitos Humanos" reconhece personalidades cuja atuação, especialmente em funções públicas ou posições de destaque na sociedade, foi dedicada à proteção das liberdades individuais, da dignidade humana, da memória democrática e à promoção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

Os vencedores do prêmio recebem a honraria em uma cerimônia pública. A premiação física pode ser uma placa, uma medalha comemorativa ou uma obra artística.Além disso, é entregue um certificado de reconhecimento assinado pelo Advogado-Geral da União, que formaliza a concessão do prêmio.

A seleção para o Prêmio Eunice Paiva é baseada em uma avaliação que leva em conta cinco critérios principais. Os candidatos devem ter uma contribuição direta e relevante para o fortalecimento da democracia e a proteção dos direitos humanos.Também são avaliados o compromisso com a ética e os valores democráticos, o impacto nacional de suas ações, a dedicação à causa pública e à justiça social, especialmente em contextos de vulnerabilidade, e o histórico de liderança em momentos críticos da história do Brasil.

O processo seletivo para o prêmio ocorre em etapas. Primeiramente, integrantes do Conselho Gestor ou das Comissões do Observatório da Democracia da AGU fazem indicações justificadas de pessoas ou organizações.Em seguida, o Conselho Gestor delibera para formar uma lista tríplice para cada categoria, selecionando os indicados de maior destaque. Por fim, essa lista é encaminhada ao Advogado-Geral da União, que toma a decisão final de forma fundamentada.