PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e Peac-FGI Solidário, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis às modalidades do Programa e dá outras providências. O MINIS...