PORTARIA MF Nº 2.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 13 e adiciona o § 2º ao art. 14, ambos da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda, para estabelecer o valor mínimo para a concessão de garantia da União a operações realizadas no âmbito de linhas de financiamento do Programa Pró-infância, bem como para fixar prazo...