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Norma
22/09/2025
#126168
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 189, de 22 de setembro de 2025
Esclarece a impossibilidade de redução da base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep na venda de partes de máquinas, veículos e implementos.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, refere-se à tributação concentrada da Cofins para máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos que relaciona na operação de venda realizada por fabricante ou importador.
A redução da base de cálculo estabelecida no inciso II do § 2º desse mesmo artigo diz respeito à apuração da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, por fabricante ou importador, dos produtos elencados no caput do citado artigo.
Não há previsão para a redução da base de cálculo da Cofins na operação de venda das partes que compõem esses produtos (máquinas, implementos e veículos).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, refere-se à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep para máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos que relaciona na operação de venda realizada por fabricante ou importador.
A redução da base de cálculo estabelecida no inciso II do § 2º desse mesmo artigo diz respeito à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, por fabricante ou importador, dos produtos elencados no caput do citado artigo.
Não há previsão para a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na operação de venda das partes que compõem esses produtos (máquinas, implementos e veículos).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não cumprir os requisitos para sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada que não indicar os dispositivos da legislação tributária sobre cuja interpretação haja dúvida e que não focalize com precisão e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, incisos I e II, e 27, incisos I, II, XI e XIV; Parecer normativo CST nº 342, de 1970; e Parecer Normativo CST nº 830, de 1991.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
Perguntas e respostas
A venda de partes e peças de máquinas e veículos tem direito à redução da base de cálculo da Cofins prevista na Lei nº 10.485/2002?
Não. A legislação não prevê a redução da base de cálculo da Cofins para a venda de partes que compõem máquinas, implementos e veículos.A redução da base de cálculo, estabelecida no inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.485, de 2002, aplica-se apenas à apuração da Cofins sobre a receita bruta da venda dos produtos finais (máquinas, implementos e veículos) por parte do fabricante ou importador.
Como funciona a tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pela Lei nº 10.485/2002?
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.485, de 2002, a tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep aplica-se à receita de venda de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos listados na lei.Essa forma de tributação ocorre na operação de venda realizada pelo fabricante ou importador desses bens.
Em quais situações uma consulta tributária pode ser considerada ineficaz?
Uma consulta tributária é considerada ineficaz e não produz efeitos quando não cumpre os requisitos necessários para sua apresentação. Isso inclui situações em que a consulta não indica os dispositivos da legislação tributária sobre os quais há dúvida ou não descreve com precisão e clareza o fato que é objeto da incerteza.Além disso, a consulta é ineficaz se tiver como objetivo obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB). A base para essa ineficácia encontra-se em dispositivos como a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
O que é a tributação concentrada de Cofins para máquinas e veículos, segundo a Lei nº 10.485/2002?
A tributação concentrada da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 10.485, de 2002, é um regime tributário específico que incide sobre a operação de venda de máquinas, implementos e veículos, classificados nos códigos especificados na referida lei.Esse regime é aplicável exclusivamente quando a venda é realizada pelo fabricante ou pelo importador desses produtos.
É possível aplicar a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de partes de máquinas e implementos, conforme a Lei nº 10.485/2002?
Não. A Lei nº 10.485, de 2002, não autoriza a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na operação de venda de partes que integram máquinas, implementos e veículos.O benefício da redução, previsto no inciso II do § 2º do artigo 1º da mesma lei, é restrito à apuração do tributo sobre a receita da venda do produto completo pelo fabricante ou importador.
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