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Norma
24/09/2025
#190650
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.149, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 1.344, incluindo BAÚ BINGO e BET DO MILHÃO.
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 1.344, de 18 de junho de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0055/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 1.344, de 18 de junho de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: BAÚ BINGO e BET DO MILHÃO"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal e as atribuições utilizadas para a emissão da portaria que alterou as marcas para BAÚ BINGO e BET DO MILHÃO?
A portaria foi emitida pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com base nas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.A decisão também se ampara no disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quando a portaria que define as marcas BAÚ BINGO e BET DO MILHÃO entrou em vigor?
A portaria que realizou a alteração das marcas entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a alteração realizada pela portaria relacionada ao processo SIGAP nº 0055/2024?
A portaria alterou as marcas estabelecidas em um ato normativo anterior, a Portaria SPA/MF nº 1.344, de 18 de junho de 2025.As novas marcas que passaram a vigorar são: BAÚ BINGO e BET DO MILHÃO.
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