PORTARIA CONJUNTA MPI/MIR/SG-PR Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

A meta 18.1 do ODS 18 busca eliminar o racismo e a discriminação (direta, indireta, múltipla ou agravada) e a intolerância correlata contra povos indígenas e afrodescendentes nos ambientes de trabalho, tanto públicos quanto privados.Os indicadores para monitorar essa meta são:18.1.1: Taxa de ocupação de pessoas por grupos de idade raça/cor, etnia, sexo e território.18.1.2: Taxa de informalidade das pessoas de 15 anos ou mais de idade ocupadas, por sexo, raça/cor, setor de atividade e existência de deficiência.18.1.3: Renda mensal média de trabalhadores por raça/cor, etnia, sexo, território, grupamento ocupacional e nível de escolaridade.18.1.4: Razão de desigualdade de rendas mensais médias de trabalhadores com as mesmas segmentações do indicador anterior.18.1.5: Proporção de tempo gasto em trabalho doméstico não remunerado e cuidados, por sexo, idade e localização.18.1.6: Gasto público per capita com políticas de promoção da igualdade racial.

O monitoramento das metas e indicadores do ODS 18 é realizado no âmbito dos órgãos de assessoramento técnico permanente, conforme estabelecido no Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023. A coordenação é feita pela Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas.

A meta 18.5 do ODS 18 busca promover a reparação integral das violações socioeconômicas e culturais, das perdas territoriais e dos impactos ambientais nos territórios de povos indígenas e afrodescendentes, garantindo o direito à memória, verdade e justiça. Ela inclui sub-metas para proteger o patrimônio cultural e preservar as formas de vivência e cosmovisão desses povos.Os indicadores utilizados são:18.5.1: Pessoas indígenas ou quilombolas residentes em territórios regularizados.18.5.2: Pessoas indígenas ou quilombolas em famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais.18.5.3: Percentual de escolas indígenas em que o ensino é ministrado em língua indígena ou bilíngue.18.5.4: Área (em hectares) de desmatamento e vegetação secundária em terras indígenas ou territórios quilombolas.18.5.5: Área de mineração (em hectares) em Terras Indígenas ou territórios quilombolas.18.5.6: População em área de risco de desastre geológico, por raça/cor.

A meta 18.2 do ODS 18 visa eliminar todas as formas de violência contra povos indígenas e afrodescendentes nas esferas pública e privada. Ela leva em conta interseccionalidades, com foco particular no homicídio de jovens, feminicídio e violência resultante de homofobia e transfobia.Seus indicadores são:18.2.1: Taxa de vítimas de homicídio intencional por 100 mil habitantes, por sexo, idade e cor/raça.18.2.2: Proporção da população por sexo e cor/raça sujeita a violência física, psicológica ou sexual nos últimos 12 meses.18.2.3: Número de óbitos decorrentes de intervenções policiais por sexo, faixa etária e cor/raça.18.2.4: Taxa de homicídios de mulheres e meninas dentro e fora das residências por raça/cor.18.2.5: Número de casos de violência contra pessoas LGBTQIAPN+ por cor/raça e idade.18.2.6: Número de homicídios contra pessoas LGBTQIAPN+ por cor/raça e idade.18.2.7: Número de denúncias de crimes de ódio associados ao racismo, injúria racial e misoginia, incluindo os cometidos em ambientes virtuais, contra populações indígenas e afrodescendentes.

A meta 18.6 do ODS 18 tem como objetivo assegurar moradias adequadas, seguras e sustentáveis aos povos indígenas e afrodescendentes, incluindo comunidades tradicionais, favelas e comunidades urbanas. Ela também visa garantir equipamentos e serviços públicos de qualidade, com atenção especial à população em situação de rua.Os indicadores para esta meta são:18.6.1: Moradores indígenas ou quilombolas em domicílios com abastecimento de água adequado.18.6.2: Domicílios com pelo menos uma pessoa indígena ou quilombola com esgotamento sanitário inadequado.18.6.3: Proporção de população urbana vivendo em assentamentos precários, informais ou domicílios inadequados.18.6.4: Percentual de pessoas em situação de rua que receberam algum tipo de acolhimento governamental.18.6.5: Área de mineração (em hectares) em Terras Indígenas ou territórios quilombolas.18.6.6: Déficit habitacional por sexo e cor/raça do responsável pelo domicílio.

A meta 18.4 do ODS 18 foca em garantir a representatividade equitativa dos povos indígenas e afrodescendentes nas instâncias, colegiados e órgãos de Estado, bem como no quadro de pessoal de empresas públicas e privadas, considerando a interseccionalidade.A medição é feita pelos seguintes indicadores:18.4.1: Proporção de assentos ocupados por sexo e cor/raça no Executivo e Legislativo.18.4.2: Proporção de pessoas que se candidatam a eleições, por cor/raça, etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual e tipo de financiamento.18.4.3: Proporção de servidores públicos por cor/raça, etnia, sexo, identidade de gênero e orientação sexual, por nível da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) nos três Poderes.18.4.4: Proporção de cargos de médio e alto escalão no setor público ocupados, segmentados pelos mesmos critérios.18.4.5: Proporção de funcionários no setor privado, por cor/raça, etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, remuneração, tipo de ocupação e tipo de cargo.18.4.6: Proporção de assentos em órgãos colegiados e instâncias de participação (como conselhos de administração) ocupados, segmentados pelos mesmos critérios.

O décimo oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS 18) tem como finalidade eliminar o racismo e a discriminação étnico-racial contra os povos indígenas e afrodescendentes em todas as suas formas.

A meta 18.3 do ODS 18 visa garantir aos povos indígenas e afrodescendentes um tratamento digno, justo e equânime perante os órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e administrativos do Estado. O objetivo é assegurar a efetivação e ampliação do acesso à justiça e ao devido processo legal.Os indicadores para essa meta são:18.3.1: Distribuição de pessoas encarceradas por raça/cor, idade, etnia, sexo и tipo de crime.18.3.2: Distribuição de pessoas encarceradas sem sentença pelos mesmos critérios.18.3.3: Número de processos relacionados a racismo/injúria racial, intolerância religiosa, homofobia e transfobia.18.3.4: Proporção de pessoas residentes em municípios com potencial assistência jurídica pela Defensoria Pública, por cor/raça.18.3.5: Proporção da população que se sente segura ao caminhar sozinha na área onde vive, por cor/raça e sexo.

A meta 18.10 do ODS 18 visa eliminar a xenofobia e assegurar que todas as metas anteriores do ODS 18 sejam aplicadas, quando cabível, no tratamento de imigrantes indígenas e afrodescendentes.O monitoramento é feito pelos seguintes indicadores:18.10.1: Percentual de imigrantes matriculados na educação básica, superior e pós-graduação, por nacionalidade, sexo, raça/cor, UF e municípios.18.10.2: Taxa de conclusão do ensino fundamental e médio de imigrantes, por raça/cor e país de origem.18.10.3: Razão de imigrantes com CID 10 identificada e o quantitativo de auxílios-doença concedidos, por nacionalidade, raça/cor e sexo.18.10.4: Razão entre o número de imigrantes e o volume de ocorrências médicas, por CID, nacionalidade, raça/cor e sexo.18.10.5: Taxa de ocupação de imigrantes, por raça/cor, sexo, escolaridade e grupos de ocupação.18.10.6: Rendimento de imigrantes, por classes de salário-mínimo, raça/cor, sexo, escolaridade e grupos de ocupação.

A meta 18.7 do ODS 18 visa assegurar o acesso à atenção à saúde de qualidade e não discriminatória para os povos indígenas e afrodescendentes, respeitando suas culturas e saberes ancestrais e fortalecendo o sistema público de saúde.O monitoramento é feito por meio dos seguintes indicadores:18.7.1: Proporção de nascidos vivos de mães que fizeram 7 ou mais consultas de pré-natal.18.7.2: Percentual da população afrodescendente coberta por equipes de atenção primária.18.7.3: Percentual da população indígena coberta por Equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena (EMSI).18.7.4: Proporção de realização de consultas de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança até 2 anos, conforme recomendação do MS.18.7.5: Taxa de cobertura vacinal da população por grupos de idade e raça/cor/etnia.18.7.6: Percentual de casos de neoplasia maligna com mais de 60 dias entre diagnóstico e início do tratamento, por cor/raça.18.7.7: Proporção de municípios com instância de gestão para ações de saúde voltadas à população negra.18.7.8: Percentual de pessoas com diagnóstico de doença mental e em tratamento, por cor ou raça.18.7.9: Percentual de pessoas com uso abusivo de álcool, por raça/cor e gênero.18.7.10: Ausência de atendimento em serviço de saúde por motivo que levou à procura, por raça/cor e gênero.

A Portaria Conjunta Nº 198, de 24 de setembro de 2025, tem como propósito definir as metas e os indicadores para o décimo oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS 18). O objetivo é monitorar o progresso das ações implementadas e os resultados alcançados no combate ao racismo e à discriminação étnico-racial contra povos indígenas e afrodescendentes.

A meta 18.9 do ODS 18 busca promover o reconhecimento dos saberes dos povos indígenas e afrodescendentes e garantir sua participação em decisões sobre grandes obras, exploração da biodiversidade e acesso ao patrimônio genético. As sub-metas visam assegurar o reconhecimento desses povos como guardiões da biodiversidade e a justa repartição de benefícios.Os indicadores para esta meta são:18.9.1: Porcentagem de cadastros de acesso ao conhecimento tradicional associado que tiveram consentimento prévio e informado.18.9.2: Número de notificações de produtos que repartem benefícios (monetários e não monetários).18.9.3: Entrada anual de recursos ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB).18.9.4: Montantes de recursos repartidos por meio de instrumentos do FNRB.

A meta 18.8 do ODS 18 visa assegurar educação de qualidade e não discriminatória aos afrodescendentes, quilombolas e povos indígenas, respeitando suas culturas e histórias, e fortalecendo a educação pública. Inclui sub-metas para garantir o respeito à diversidade linguística e a inclusão de educação antirracista nos currículos.Seus indicadores são:18.8.1: Taxa de atendimento escolar na educação básica (15 a 17 anos) por raça/cor, sexo e UF.18.8.2: Taxa de distorção idade-série na educação básica, com os mesmos recortes.18.8.3: Taxa de abandono na educação básica, com os mesmos recortes.18.8.4: Proporção de escolas que implementaram as Leis 10.639/2003 e 11.465/2008, por UF.18.8.5: Nota do SAEB dos estudantes por raça/cor, sexo e UF.18.8.6: Taxa de atendimento escolar no ensino superior por raça/cor, sexo e UF.18.8.7: Percentual de estudantes pretos e pardos matriculados em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu.18.8.8: Quantitativo e percentual de pretos, pardos e indígenas com título de Mestre e Doutor.18.8.9: Proporção de escolas com acesso a infraestrutura básica (eletricidade, internet, computadores, etc.).18.8.10: Percentual de pesquisadores pretos, pardos e indígenas com bolsa de produtividade em pesquisa.