PORTARIA SG/PR Nº 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

As competências do Comitê Gestor do Pronara incluem:- Elaborar e aprovar seu regimento interno;- Realizar o planejamento estratégico e a gestão do Programa;- Propor ações, indicadores, metas e prazos para a implementação do Pronara;- Monitorar e avaliar a implementação do programa e seus resultados;- Articular, apoiar e incentivar parcerias técnicas;- Oferecer subsídio técnico em assuntos sobre agrotóxicos no âmbito de acordos internacionais;- Promover a integração do programa com outras políticas públicas relacionadas;- Propor diretrizes e estratégias para apoiar entes federativos e a sociedade;- Instituir Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho;- Publicar resoluções para garantir a execução do Programa.

O Comitê Gestor se reúne ordinariamente a cada três meses (trimestralmente) e, de forma extraordinária, quando convocado por sua coordenação.Para que uma reunião ocorra, é necessário um quórum de maioria absoluta dos membros. As decisões são tomadas por maioria simples dos presentes. Em caso de empate, a Coordenação do comitê tem o voto de qualidade, que serve como desempate.

O Comitê de Assessoramento é um órgão de caráter permanente, instituído no âmbito do Comitê Gestor do Pronara. Seu objetivo é orientar e acompanhar a implementação do programa. Ele pode ser composto por representantes de organizações da sociedade civil, órgãos colegiados de participação social, e outros órgãos e entidades, que são designados por meio de uma resolução do próprio Comitê Gestor.

As Câmaras Temáticas são estruturas de caráter permanente, podendo existir até seis delas. São compostas por até dezoito membros e podem incluir especialistas e representantes do setor público e privado para discutir questões técnicas do programa.Os Grupos de Trabalho são temporários, com duração máxima de 180 dias (prorrogáveis), e podem ser criados até três simultaneamente. Sua finalidade é analisar, propor medidas e acompanhar assuntos específicos que serão deliberados pelo Comitê Gestor.

A coordenação do Comitê Gestor é exercida pelo representante da Secretaria-Geral da Presidência da República. Além disso, a Secretaria-Geral também atua como a Secretaria-Executiva do Comitê, prestando o apoio técnico e administrativo necessário para seu funcionamento.

Conforme estabelecido pela Portaria SG/PR Nº 199, de 25 de setembro de 2025, o Comitê Gestor Interministerial do Pronara é um órgão colegiado com natureza consultiva e deliberativa, criado para ser a instância de governança do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.

Os membros do Comitê Gestor, tanto os titulares quanto os suplentes, são indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e da empresa pública que integram o comitê. A designação oficial desses membros é feita pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Não. A participação no Comitê Gestor, no Comitê de Assessoramento, nas Câmaras Temáticas e nos Grupos de Trabalho é considerada uma prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

O Comitê Gestor do Pronara é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos, entidades e empresa pública do Poder Executivo federal:- Secretaria-Geral da Presidência da República;- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;- Ministério da Saúde;- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;- Ministério da Agricultura e Pecuária;- Ministério da Fazenda;- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;- Casa Civil da Presidência da República;- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);- Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).