🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Norma
26/09/2025
#160480
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital, informática, telecomunicação e produtos automotivos.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 229ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de setembro de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8418.99.00 |
Ex 048 |
8450.90.10 |
Ex 029, Ex 032, Ex 033 |
8464.10.00 |
Ex 059 |
8609.00.00 |
Ex 009 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8418.99.00
Ex 048
8450.90.10
Ex 029, Ex 032, Ex 033
8464.10.00
Ex 059
8609.00.00
Ex 009
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8418.99.00
Ex 048
8418.99.00
8418.99.00
Ex 048
Ex 048
8450.90.10
Ex 029, Ex 032, Ex 033
8450.90.10
8450.90.10
Ex 029, Ex 032, Ex 033
Ex 029, Ex 032, Ex 033
8464.10.00
Ex 059
8464.10.00
8464.10.00
Ex 059
Ex 059
8609.00.00
Ex 009
8609.00.00
8609.00.00
Ex 009
Ex 009
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
9032.89.82 |
Ex 043 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
9032.89.82
Ex 043
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
9032.89.82
Ex 043
9032.89.82
9032.89.82
Ex 043
Ex 043
ANEXO III
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8430.41.20 |
Ex 015, Ex 025, Ex 050 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8430.41.20
Ex 015, Ex 025, Ex 050
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8430.41.20
Ex 015, Ex 025, Ex 050
8430.41.20
8430.41.20
Ex 015, Ex 025, Ex 050
Ex 015, Ex 025, Ex 050
Perguntas e respostas
Quais Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) foram revogados?
Para a categoria de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), foi excluído o Ex-tarifário Ex 043, correspondente ao NCM 9032.89.82. Este item foi removido do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
Qual foi a base legal para a revogação dos Ex-tarifários mencionada na resolução de 25 de setembro de 2025?
A revogação dos Ex-tarifários foi fundamentada em uma série de normativas e acordos. Entre eles estão o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, a Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, a Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e o Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, entre outros.
O que é um Ex-tarifário?
As informações disponíveis não definem o que é um Ex-tarifário. Apenas comunicam a revogação de itens específicos designados por essa nomenclatura, vinculados a códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual o objetivo da resolução do Gecex publicada em 25 de setembro de 2025?
A resolução tem como objetivo revogar, ou seja, excluir, uma lista específica de regimes de Ex-tarifário que estavam em vigor para determinadas categorias de produtos, como Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação e produtos automotivos.
Quando a resolução que revoga certos Ex-tarifários entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, que ocorreu em 25 de setembro de 2025.
Quais Ex-tarifários de produtos automotivos classificados como Bens de Capital foram revogados?
Foram excluídos os seguintes Ex-tarifários de produtos automotivos classificados como Bens de Capital, que constavam no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022:Para o NCM 8430.41.20, foram revogados os Ex 015, Ex 025 e Ex 050.
Quais Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) foram revogados?
A resolução determinou a exclusão de diversos Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) que constavam no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. Os itens revogados são:Para o NCM 8418.99.00, o Ex 048.Para o NCM 8450.90.10, os Ex 029, Ex 032 e Ex 033.Para o NCM 8464.10.00, o Ex 059.Para o NCM 8609.00.00, o Ex 009.
Quais categorias de produtos tiveram Ex-tarifários revogados pela resolução de 25 de setembro de 2025?
Foram revogados Ex-tarifários para três categorias de produtos: Bens de Capital (BK), Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) e produtos automotivos que são classificados como Bens de Capital.
Qual órgão foi responsável pela resolução que revogou diversos Ex-tarifários em setembro de 2025?
A resolução foi emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A decisão foi tomada durante a 229ª Reunião Ordinária do comitê, ocorrida em 23 de setembro de 2025.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
