PORTARIA MJSP Nº 1.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Os projetos e ações de interesse nacional ou regional, para serem financiados por emendas de comissão, devem cumprir as seguintes condições:1. Estar alinhados com os objetivos do programa do Plano Plurianual ao qual estão vinculados, ou a um programa da Cartilha de Emendas Parlamentares do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou a uma entrega da Carteira de Políticas Públicas do mesmo ministério.2. Integrar, quando aplicável, planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição Federal.3. Ser de competência da União, podendo ser executados diretamente por ela ou de forma descentralizada pelos estados ou Distrito Federal.4. Não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento similar com o mesmo objeto e o mesmo beneficiário (ente federativo ou entidade) cuja execução ainda não tenha sido iniciada.

O Anexo da portaria que estabelece as regras para o orçamento de 2026 sugere diversas ações orçamentárias para a destinação de emendas de bancada (RP 7) e de comissão (RP 8). Algumas delas são:

• 21BM: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade.
• 154T: Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF.
• 15F9: Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal.
• 21EO: Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.
• 2334: Proteção e Defesa do Consumidor.
• 21F0: Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania.
• 2F07: Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres.
• 21BN: Gestão da Política de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro.

A lista completa com todas as ações sugeridas não está disponível, mas estes são alguns dos exemplos fornecidos.

Para que um projeto estruturante seja financiado por emendas de bancada estadual, ele precisa atender a três requisitos principais:1. Ser um projeto de investimento devidamente registrado no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conhecido como Obrasgov.br. Além disso, deve estar previsto em documentos estratégicos como o Plano Plurianual 2024-2027, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou a Cartilha de Emendas Parlamentares.2. Estar direcionado para as políticas públicas especificadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.3. Constar na lista de projetos e ações do Anexo da portaria que define essas regras, seguindo as diretrizes do Poder Executivo federal.É importante notar que é proibida a designação genérica de programações que possam levar à execução de obras por múltiplos entes, com exceção de projetos para regiões metropolitanas, desde que o objeto da emenda seja precisamente identificado.

A execução de projetos e ações prioritárias financiados por emendas de bancada estadual (RP 7) deve seguir critérios específicos, que incluem, entre outros:

• Fomentar a estruturação e modernização de polícias (militares, civis, penais, científicas), corpos de bombeiros e guardas municipais.
• Implementar projetos de aperfeiçoamento tecnológico e de inteligência dos órgãos de segurança pública.
• Apoiar políticas de valorização e saúde para profissionais de segurança pública.
• Promover o policiamento e a repressão de crimes em rodovias federais.
• Reaparelhar e modernizar as instituições penais.
• Promover a proteção e defesa do consumidor.
• Estruturar políticas de prevenção à violência contra mulheres e de acesso à justiça para populações vulneráveis (LGBTQIA+, população negra, povos indígenas, entre outros).
• Executar a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas e reprimir o tráfico de drogas.

Para a alocação de recursos de emendas de comissão permanente (RP 8), os projetos são classificados como de interesse nacional ou regional com base em sua abrangência geográfica:Projetos de interesse nacional: São aqueles que envolvem mais de uma das cinco grandes regiões geográficas do Brasil ou que abrangem o território nacional e um país fronteiriço.Projetos de interesse regional: São aqueles que envolvem mais de uma microrregião dentro de um mesmo estado ou que abrangem mais de um ente federativo (por exemplo, dois ou mais estados ou municípios de estados diferentes).

A regulamentação visa estabelecer os critérios e procedimentos para a execução de projetos, ações estruturantes e programações de interesse nacional ou regional que serão financiados por emendas de bancada estadual (identificadas como RP 7) e emendas de comissão permanente (identificadas como RP 8) no orçamento do ano de 2026. Essas diretrizes aplicam-se a ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e suas entidades vinculadas.

A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão pode ser priorizada em duas situações principais:1. Quando as indicações são destinadas a entes federativos que se encontram em situação de emergência ou calamidade pública, desde que tal situação seja oficialmente reconhecida pelo Poder Executivo federal.2. Quando os projetos foram selecionados por meio de processos participativos. Nesses casos, os entes beneficiários devem informar os detalhes do processo ao apresentar suas propostas no sítio eletrônico Transferegov.br, incluindo um link de acesso público com o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas.

Sim, é admitida a destinação de recursos de uma emenda de bancada para outra unidade da Federação. No entanto, isso só é permitido em uma condição específica: quando os recursos se destinam à matriz de uma entidade que possui sede em um estado diferente daquele onde a bancada atua e onde os equipamentos serão adquiridos ou os serviços realizados.

São considerados impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares as hipóteses previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 2024. Além disso, também são considerados impedimentos aqueles dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e os que constam na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.