Legislação
01/10/2025
#168831

Decreto municipal nº 23.477, de 01 de outubro de 2025

Altera os incs. VIII e IX do art. 1º, os incs. I e XVII do art. 7º, o inc. IX do art. 9º, os incs. IV e V do art. 15, o inc. II do art. 20; inclui o inc. XXV do art. 9º, o inc. XXVII no art. 21 e revoga o inc. III do art. 17 e o inc. XXII no art. 20 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos

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