PORTARIA MJSP Nº 1.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

A portaria que efetiva a permuta de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) no Ministério da Justiça e Segurança Pública entrou em vigor em 10 de outubro de 2025.

A finalidade da portaria é efetivar a permuta, ou seja, a troca, de determinadas Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Essa reorganização administrativa, baseada na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e no Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, envolveu diversas unidades do Ministério, como a Secretaria Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Secretaria Nacional do Consumidor.

As permutas de cargos e funções têm duas consequências administrativas diretas. A primeira é que os Anexos da Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, que detalham a alocação desses cargos, passam a vigorar com as novas configurações.A segunda é que, caso essas trocas tenham causado uma alteração tácita na estrutura organizacional do Ministério, essas mudanças deverão ser formalmente propostas nas futuras alterações do Decreto que aprova a estrutura regimental do órgão.

Em outubro de 2025, foram efetivadas quatro permutas de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme detalhado a seguir:1. Um CCE 1.13 (Coordenador-Geral) da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal foi trocado por uma FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Imigração Laboral.2. Uma FCE 1.10 (Coordenador) da Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal foi trocada por um CCE 1.10 da Coordenação de Estudos e Pareceres.3. Um CCE 1.13 (Coordenador-Geral) da Coordenação-Geral de Articulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas foi trocado por uma FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Administração e Relações Institucionais.4. Um CCE 1.13 (Coordenador-Geral) da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado foi trocado por uma FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas.

As Funções Comissionadas Executivas (FCE) e os Cargos Comissionados Executivos (CCE) são tipos de posições de liderança e assessoramento na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.O documento que formaliza a troca entre eles não apresenta uma definição técnica para cada um nem aponta suas diferenças, tratando-os apenas como posições com níveis específicos (como 1.10 e 1.13) que podem ser permutadas entre diferentes setores do órgão.