Titulo: Portaria Previc n.º 939, de 2 de outubro de 2025
Numero: 939, de 2 de outubro de 2025
Ementa: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e institui Grupo de Trabalho para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
Norma
02/10/2025
#151693
Norma
Portaria Previc n.º 939, de 2 de outubro de 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos para a adequação à LGPD na Previc e cria grupo de trabalho para continuidade do processo.
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