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Norma
08/10/2025
#161399
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 129, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 23 e 29 de setembro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 4 e 11 do campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
4 |
BA |
11.230.625/0003-28 |
011.634.807 |
SPE TIETA LTDA |
11 |
BA |
15.373.711/0001-89 |
100.936.939 |
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
4
BA
11.230.625/0003-28
011.634.807
SPE TIETA LTDA
11
BA
15.373.711/0001-89
100.936.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
4
BA
11.230.625/0003-28
011.634.807
SPE TIETA LTDA
4
4
BA
BA
11.230.625/0003-28
11.230.625/0003-28
011.634.807
011.634.807
SPE TIETA LTDA
SPE TIETA LTDA
11
BA
15.373.711/0001-89
100.936.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
11
11
BA
BA
15.373.711/0001-89
15.373.711/0001-89
100.936.939
100.936.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
".
Art. 2º O item 20 fica incluído no campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
20 |
BA |
51.560.113/0001-82 |
209.124.075 |
NOVALIFT DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
20
BA
51.560.113/0001-82
209.124.075
NOVALIFT DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
20
BA
51.560.113/0001-82
209.124.075
NOVALIFT DO BRASIL LTDA
20
20
BA
BA
51.560.113/0001-82
51.560.113/0001-82
209.124.075
209.124.075
NOVALIFT DO BRASIL LTDA
NOVALIFT DO BRASIL LTDA
".
Art. 3º Os itens 1, 3, 6 e 7 do campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 ficam revogados.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas da Bahia tiveram seu credenciamento para os benefícios do Convênio ICMS 03/18 alterado em outubro de 2025?
Em outubro de 2025, a lista de contribuintes credenciados do estado da Bahia, publicada no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, foi atualizada da seguinte forma:Alterações: As redações dos itens 4 e 11, referentes às empresas SPE TIETA LTDA (CNPJ 11.230.625/0003-28) e PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 15.373.711/0001-89), foram modificadas.Inclusão: A empresa NOVALIFT DO BRASIL LTDA (CNPJ 51.560.113/0001-82) foi incluída na lista como item 20.Revogação: Os credenciamentos dos contribuintes listados nos itens 1, 3, 6 e 7 foram revogados.
O que são o CONFAZ e a COTEPE/ICMS?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária. A COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, um órgão que opera no âmbito do CONFAZ.O Secretário Executivo do CONFAZ possui a atribuição de publicar atos normativos com base nas determinações do regimento da COTEPE/ICMS.
Qual a finalidade do Convênio ICMS 03/18?
O Convênio ICMS 03/18 é um acordo que prevê a concessão de benefícios fiscais a determinados contribuintes. Para ter direito a esses benefícios, as empresas precisam ser credenciadas por suas respectivas Unidades Federadas.A lista de contribuintes credenciados é então divulgada publicamente por meio de um Ato COTEPE/ICMS.
O que é um Ato COTEPE/ICMS?
Um Ato COTEPE/ICMS é um ato normativo publicado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Sua finalidade, conforme o exemplo, é divulgar informações de interesse dos estados, como a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir de determinados benefícios fiscais.Especificamente, o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a lista de empresas que podem se beneficiar das condições previstas no Convênio ICMS 03/18.
Como funciona o processo de credenciamento de contribuintes para os benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18?
O credenciamento de um contribuinte para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18 é realizado pela Unidade Federada onde a empresa está estabelecida.Após o credenciamento, a Secretaria de Fazenda do estado solicita ao CONFAZ a publicação e atualização da lista oficial de beneficiários, que é divulgada por meio de um Ato COTEPE/ICMS.
Qual o propósito do ato normativo publicado em 07 de outubro de 2025?
O ato publicado em 07 de outubro de 2025 tem como objetivo alterar o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 2020. A alteração atualiza a lista de contribuintes do estado da Bahia que estão credenciados para usufruir dos benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.Essa atualização foi motivada por solicitações enviadas pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia em setembro de 2025.
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