PORTARIA AGU Nº 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos XII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00400.012766/2012-76, resolve: Art. 1º A Súmula AGU nº ...