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Norma
09/10/2025
#193441
Norma
DESPACHO Nº 34, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Publica prorrogação e alteração do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2023 entre estados para emissão e gestão de GNRE via Portal GNRE ONLINE.
Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 desse mesmo diploma, torna público que na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de outubro de 2025, foi celebrado o seguinte ato:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Flávio Martins Sodre da Mota, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças, doravante denominados ESTADOS, representados, neste ato, pelos seus titulares, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A SEFAZ/PE e os ESTADOS prorrogam, por este convênio, o prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, conforme previsão constante da sua cláusula nona, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA
O ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA), do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/23, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO
INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA)
FAIXA |
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil) |
ESTADOS |
VALOR SEMESTRAL |
1 |
Até 500 |
AP, RR |
R$ 2.033,12 |
2 |
Acima de 500 até 707 |
AC |
R$ 2.874,84 |
3 |
Acima de 707 até 1.000 |
||
4 |
Acima de 1.000 até 1.414 |
AM |
R$ 5.749,67 |
5 |
Acima de 1.414 até 2.000 |
RO, TO |
R$ 8.132,49 |
6 |
Acima de 2.000 até 2.828 |
MA, PB, PI, RN, SE |
R$ 11.499,34 |
7 |
Acima de 2.828 até 4.000 |
MS |
R$ 16.264,98 |
8 |
Acima de 4.000 até 5.656 |
AL, CE, DF, MT, PA |
R$ 22.998,68 |
9 |
Acima de 5.656 até 8.000 |
PE |
R$ 32.529,96 |
10 |
Acima de 8.000 até 11.313 |
GO |
R$ 46.001,43 |
11 |
Acima de 11.313 até 16.000 |
BA, SC, PR, RS |
R$ 65.059,92 |
12 |
Acima de 16.000 até 22.627 |
||
13 |
Acima de 22.627 até 32.000 |
MG, RJ |
R$ 130.119,94 |
FAIXA
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil)
ESTADOS
VALOR SEMESTRAL
1
Até 500
AP, RR
R$ 2.033,12
2
Acima de 500 até 707
AC
R$ 2.874,84
3
Acima de 707 até 1.000
4
Acima de 1.000 até 1.414
AM
R$ 5.749,67
5
Acima de 1.414 até 2.000
RO, TO
R$ 8.132,49
6
Acima de 2.000 até 2.828
MA, PB, PI, RN, SE
R$ 11.499,34
7
Acima de 2.828 até 4.000
MS
R$ 16.264,98
8
Acima de 4.000 até 5.656
AL, CE, DF, MT, PA
R$ 22.998,68
9
Acima de 5.656 até 8.000
PE
R$ 32.529,96
10
Acima de 8.000 até 11.313
GO
R$ 46.001,43
11
Acima de 11.313 até 16.000
BA, SC, PR, RS
R$ 65.059,92
12
Acima de 16.000 até 22.627
13
Acima de 22.627 até 32.000
MG, RJ
R$ 130.119,94
FAIXA
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil)
ESTADOS
VALOR SEMESTRAL
FAIXA
FAIXA
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil)
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil)
ESTADOS
ESTADOS
VALOR SEMESTRAL
VALOR SEMESTRAL
1
Até 500
AP, RR
R$ 2.033,12
1
1
Até 500
Até 500
AP, RR
AP, RR
R$ 2.033,12
R$ 2.033,12
2
Acima de 500 até 707
AC
R$ 2.874,84
2
2
Acima de 500 até 707
Acima de 500 até 707
AC
AC
R$ 2.874,84
R$ 2.874,84
3
Acima de 707 até 1.000
3
3
Acima de 707 até 1.000
Acima de 707 até 1.000
4
Acima de 1.000 até 1.414
AM
R$ 5.749,67
4
4
Acima de 1.000 até 1.414
Acima de 1.000 até 1.414
AM
AM
R$ 5.749,67
R$ 5.749,67
5
Acima de 1.414 até 2.000
RO, TO
R$ 8.132,49
5
5
Acima de 1.414 até 2.000
Acima de 1.414 até 2.000
RO, TO
RO, TO
R$ 8.132,49
R$ 8.132,49
6
Acima de 2.000 até 2.828
MA, PB, PI, RN, SE
R$ 11.499,34
6
6
Acima de 2.000 até 2.828
Acima de 2.000 até 2.828
MA, PB, PI, RN, SE
MA, PB, PI, RN, SE
R$ 11.499,34
R$ 11.499,34
7
Acima de 2.828 até 4.000
MS
R$ 16.264,98
7
7
Acima de 2.828 até 4.000
Acima de 2.828 até 4.000
MS
MS
R$ 16.264,98
R$ 16.264,98
8
Acima de 4.000 até 5.656
AL, CE, DF, MT, PA
R$ 22.998,68
8
8
Acima de 4.000 até 5.656
Acima de 4.000 até 5.656
AL, CE, DF, MT, PA
AL, CE, DF, MT, PA
R$ 22.998,68
R$ 22.998,68
9
Acima de 5.656 até 8.000
PE
R$ 32.529,96
9
9
Acima de 5.656 até 8.000
Acima de 5.656 até 8.000
PE
PE
R$ 32.529,96
R$ 32.529,96
10
Acima de 8.000 até 11.313
GO
R$ 46.001,43
10
10
Acima de 8.000 até 11.313
Acima de 8.000 até 11.313
GO
GO
R$ 46.001,43
R$ 46.001,43
11
Acima de 11.313 até 16.000
BA, SC, PR, RS
R$ 65.059,92
11
11
Acima de 11.313 até 16.000
Acima de 11.313 até 16.000
BA, SC, PR, RS
BA, SC, PR, RS
R$ 65.059,92
R$ 65.059,92
12
Acima de 16.000 até 22.627
12
12
Acima de 16.000 até 22.627
Acima de 16.000 até 22.627
13
Acima de 22.627 até 32.000
MG, RJ
R$ 130.119,94
13
13
Acima de 22.627 até 32.000
Acima de 22.627 até 32.000
MG, RJ
MG, RJ
R$ 130.119,94
R$ 130.119,94
* De acordo com os volumes medidos de abril de 2024 a março de 2025. (Fonte: Sefaz/PE)".
CLÁUSULA TERCEIRA
Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano.
Perguntas e respostas
O que o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2025 alterou em relação ao acordo anterior de 2023?
A principal alteração foi a atualização do ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO, do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/23.Esta tabela estabelece os novos valores semestrais que os estados participantes devem pagar ao Estado de Pernambuco pelo uso dos serviços do Portal GNRE ONLINE durante o ano de 2026.
Qual foi o novo prazo de vigência estabelecido para o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/23?
O Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de outubro de 2025, prorrogou o prazo de vigência do convênio original. O novo período de validade definido é de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
O que é o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de outubro de 2025?
O Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de outubro de 2025, é um ato aprovado na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ que prorroga e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023.Este acordo formaliza a cooperação entre o Estado de Pernambuco e outros 23 estados mais o Distrito Federal, referente à disponibilização dos serviços do sistema do Portal GNRE ONLINE.
Qual o objetivo da cooperação técnica relacionada ao Portal GNRE ONLINE?
O objetivo é a disponibilização, por parte do Estado de Pernambuco, dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE aos demais estados signatários.Os serviços abrangem a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), além de suporte e armazenamento das guias emitidas.
Como é calculado o valor de ressarcimento que os estados devem pagar pelo uso do Portal GNRE ONLINE?
O valor do ressarcimento é semestral e calculado com base no volume anual de emissão de GNRE de cada estado. Os estados são classificados em faixas de utilização, e cada faixa possui um valor de ressarcimento fixo.A tabela atualizada pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2025 utiliza como referência os volumes medidos de abril de 2024 a março de 2025. Por exemplo, para a vigência de 2026, os estados na Faixa 1 (até 500 mil emissões) pagarão R$ 2.033,12 por semestre, enquanto os estados na Faixa 13 (acima de 22.627 mil até 32.000 mil emissões) pagarão R$ 130.119,94 por semestre.
Quais estados participam do Convênio de Cooperação Técnica sobre o Portal GNRE ONLINE?
O convênio é celebrado entre o Estado de Pernambuco e os seguintes participantes: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
