RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.126, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova medidas na aplicação dos recursos do FGTS no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º Diante dos apontamentos da Controladoria-Geral da União - CGU no Relatório de Avaliação nº 1514799 - Avaliação da aplicação Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) e das manifestações da Conjur/MTE, concluímos que a aplicação dos recursos do FGTS em cotas do FGM não observou os critérios de governança, como a deliberação prévia pelo Conselho Curador do FGTS e a constituição da Assembleia de Cotistas do FGM, devendo, por isso, o Agente Operador do FGTS apresentar, em até 30 (trinta) dias, estudo sobre os impactos financeiros ao patrimônio do FGTS dessa aplicação no FGM.

Art. 2º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do FGTS, até 31 de outubro de 2025, no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM no montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, deduzindo das demais despesas administrativas necessárias à operacionalização do FGM até o seu encerramento.

Parágrafo Único. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, deverá informar a este Conselho Curador, por meio de sua Secretaria Executiva, o montante do resgate de cotas realizado.

Art. 3º Determinar que a Administradora do FGM encaminhe, trimestralmente, ao Agente Operador do FGTS os relatórios com as informações sobre a recuperação dos créditos das operações honradas e a situação patrimonial do FGM.

Parágrafo único. O Agente Operador do FGTS deverá avaliar os relatórios do FGM e direcionar seu posicionamento ao Conselho Curador do FGTS, por meio de sua Secretaria-Executiva.

Art. 4º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.097, de 16 de julho de 2024.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho