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Legislação
10/10/2025
#171661
10/10/2025
#171661
Legislação
Decreto municipal nº 23.494, de 10 de outubro de 2025
Revoga o Decreto nº 23.393 de 6 de agosto de 2025, que permitiu o uso à Associação de Auxilio Mutuo (ASSAM), do próprio municipal localizado na Avenida Assis Brasil, nº 1.715, Bairro Passo D’areia, nesta Capital.
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