PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*)

PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*) Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vist...