SÚMULA AGU Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA AGU Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, inciso XII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº 00692.003511/2015-27, resolve: Fica editada a seguinte Súmula, a ser observada pelos...