ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

O assentimento prévio é uma autorização concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional. Com base nos atos de 10 de outubro de 2025, essa autorização é um requisito para que órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), possam dar continuidade à análise de processos para a realização de certas atividades em áreas consideradas faixa de fronteira.Essa medida se aplica a atividades como pesquisa mineral, lavra (extração) e aquisição de direitos sobre imóveis rurais na faixa de fronteira. A concessão do assentimento é baseada na análise de competência da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, conforme estipulado pela Lei nº 6.634, de 1979, e pelo Decreto nº 85.064, de 1980.

A "faixa de fronteira" é uma área do território nacional que, por sua localização estratégica, está sujeita a regulamentações específicas para a realização de determinadas atividades. A necessidade de autorizações especiais, como o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, visa garantir a segurança e a defesa do país.Atos como pesquisa e lavra de minérios, aquisição de propriedades rurais e acesso a patrimônio genético dentro dessa faixa são controlados para assegurar que estejam alinhados aos interesses nacionais.

A empresa ou indivíduo que recebe o assentimento prévio para realizar atividades em faixa de fronteira deve seguir rigorosamente um conjunto de exigências. As principais obrigações mencionadas nos atos de 10 de outubro de 2025 são:1. Observar as normas de proteção ao meio ambiente.2. Cumprir as determinações do órgão regulador da atividade, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou o Incra.3. Seguir as recomendações específicas da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, que constam nos autos do processo.Em alguns casos, há também a exigência explícita de observar as normas de proteção aos povos indígenas e às comunidades tradicionais.

Além das diversas autorizações para pesquisa e lavra mineral, os atos de 10 de outubro de 2025 também concederam assentimento prévio para outras duas categorias de atividades em faixa de fronteira:1. Aquisição de participação societária: Foi concedido assentimento para a empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda. adquirir ações de empresas que detinham direitos reais ou propriedade sobre imóveis rurais na faixa de fronteira do município de Rio Grande/RS.2. Acesso a patrimônio genético: Foi concedida anuência prévia para análise de um projeto de pesquisa do Museu Paraense Emílio Goeldi que envolvia acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado no município de São Gabriel da Cachoeira/AM.

Os atos de 10 de outubro de 2025 concederam assentimento prévio para pesquisa e lavra de diversos recursos minerais em faixas de fronteira, incluindo:• Fosfato: Em municípios do Rio Grande do Sul (Dom Pedrito, Caçapava do Sul, Bagé, São Gabriel, Santa Margarida do Sul e Lavras do Sul).• Minério de ouro: Em municípios do Mato Grosso (Pontes e Lacerda, Araputanga, Indiavaí e Vila Bela da Santíssima Trindade).• Minério de cobre e basalto: Em municípios do Paraná (Maripá, Palotina e Terra Roxa).• Argila e basalto: No município de Maripá/PR.• Água mineral: Para pesquisa nos municípios de Capitão Leônidas Marques/PR e Laguna Carapã/MS, e para lavra em Bela Vista/MS.• Basalto: Em Ponta Porã/MS.• Argila: Em Boa Vista/RR.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) atua como o órgão regulador da atividade de mineração. Quando uma empresa ou pessoa física solicita autorização para pesquisar ou extrair minérios em uma área localizada na faixa de fronteira, a ANM não pode aprovar o processo de forma autônoma.Primeiramente, é necessário obter o assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Apenas após a concessão desse assentimento, a ANM é autorizada a prosseguir com a sua análise técnica do processo de mineração.

A anuência prévia é uma autorização concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, similar ao assentimento prévio, mas aplicada a contextos diferentes. Com base nos atos de 10 de outubro de 2025, uma anuência prévia foi concedida ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para dar andamento à análise de um cadastro no SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado).O pedido, de interesse do Museu Paraense Emílio Goeldi em associação com a University College London, referia-se ao acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado na faixa de fronteira de São Gabriel da Cachoeira/AM. A base legal para esta anuência foi a Lei nº 13.123, de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 2016.