DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República...
Legislação
13/10/2025
#264630
13/10/2025
#264630
Legislação
DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Promulga protocolo que altera convenção para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal entre Brasil e Índia.
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