Portaria seges/MGI Nº 8.817, DE 9 DE outubro DE 2025

Revoga a Portaria SEGES/MGI nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Art. 16, VI, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEGES/MGI nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.