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Legislação
14/10/2025
#170035
14/10/2025
#170035
Legislação
Decreto municipal nº 23.498, de 14 de outubro de 2025
Altera o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 23.417, de 25 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre - RecuperaPOA 2025
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