Norma
14/10/2025
#95

Ofício Circular CVM/SEP 05/25

Estabelece nova forma de acesso ao Sistema Empresas.Net utilizando conta Gov.BR.

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Perguntas e respostas

Como obter suporte para dúvidas relacionadas à atribuição de acessos com a conta Gov.BR no Sistema Empresas.Net?
Dúvidas específicas sobre a atribuição de acessos para contas Gov.BR devem ser encaminhadas para o Suporte Externo da CVM através do e-mail [email protected].
O que ocorre com o acesso ao Sistema Empresas.Net quando há uma troca do Diretor de Relações com Investidores ou do Representante Legal?
A mudança do Diretor de Relações com Investidores ou do Representante Legal resulta na alteração do "usuário privilegiado" no sistema.O processo envolve a inativação do usuário privilegiado anterior e a liberação da conta Gov.BR para o novo responsável. Essa alteração é efetivada após a entrega ou reapresentação do Formulário Cadastral ou dos Dados Cadastrais de Companhia Incentivada que oficialize a mudança.
Quem é considerado o "usuário privilegiado" no Sistema Empresas.Net?
O "usuário privilegiado" do Sistema Empresas.Net é o Diretor de Relações com Investidores ou o Representante Legal da companhia.Este usuário é responsável pela gestão de acessos e pela prestação das informações periódicas e eventuais à CVM, conforme as Resoluções CVM nº 80/22 e nº 10/20.
Quem é responsável pelas informações enviadas à CVM pelo Sistema Empresas.Net se o acesso for delegado a outros colaboradores?
A responsabilidade pela prestação das informações periódicas e eventuais à CVM, previstas na regulamentação do mercado de valores mobiliários, continua sendo do Diretor de Relações com Investidores ou do Representante Legal da companhia.A possibilidade de atribuir acesso a outros colaboradores não afasta essa responsabilidade.
O que mudou no acesso ao Sistema Empresas.Net a partir de outubro de 2025?
A partir de 29 de outubro de 2025, o Sistema Empresas.Net passou a ter um novo endereço de acesso e a permitir o login por meio da conta Gov.BR.O novo endereço para acessar o sistema é https://www.rad.cvm.gov.br/ENETWEB/shared/login.aspx.
A quem devo recorrer em caso de problemas técnicos ou dificuldades no envio de documentos pelo Sistema Empresas.Net?
Para dúvidas sobre a utilização e o funcionamento do Sistema Empresas.Net, bem como para relatar problemas ou dificuldades no envio de documentos, o contato deve ser feito com a Superintendência de Emissores da B3.Os canais de atendimento são o telefone (11) 2565-5063 e o e-mail [email protected].O atendimento normal ocorre em dias úteis, das 8h às 20h. Após as 20h em dias úteis, ou durante finais de semana e feriados, funciona um plantão de atendimento exclusivamente por e-mail. Questões recebidas no plantão são tratadas a partir das 8h do dia útil seguinte, com exceção daquelas relacionadas à disponibilidade do sistema para o recebimento de informações, que são tratadas imediatamente.
O uso da conta Gov.BR para acessar o Sistema Empresas.Net é obrigatório?
Conforme o Ofício Circular nº 5/2025-CVM/SEP, a utilização da conta Gov.BR para o envio de documentos pelo Sistema Empresas.Net, a partir de outubro de 2025, não é obrigatória. Trata-se de uma alternativa recomendável ao método de acesso anterior.
É possível que outros colaboradores de uma empresa acessem o Sistema Empresas.Net?
Sim. O "usuário privilegiado", que é o Diretor de Relações com Investidores ou o Representante Legal, pode atribuir acessos individualizados ao sistema para outros colaboradores da companhia.Para isso, o usuário privilegiado recebe um link com orientações sobre como realizar essa atribuição. Os colaboradores que receberem o acesso também precisam possuir uma conta Gov.BR.

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