PORTARIA GM/MDIC Nº 256, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 256, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Política de Preços dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, no art. 2...