RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de outubro de 2025, em Porto Alegre, RS, resolveu:

Art. 1º Os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

AL

18.08.2025

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2022.

2

AP

11.08.2025

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2025;

- Atos Concessivos de extensão e adesão editados em 2022, 2023 e 2024.

3

GO

28.08.2025

Correio eletrônico

Atos Normativos de alteração e adesão editados em 2024 e 2025;

- Atos Concessivos com novas concessões, alterações e adesão editados em 2024 e 2025.

4

MT

5.08.2025

Correio eletrônico

- Complementação de ato normativo não vigente em 2017.

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Item

Item

UF

UF

Recebimento

Recebimento

Registro e Depósito de:

Registro e Depósito de:

Data

Forma

Data

Data

Forma

Forma

1

AL

18.08.2025

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2022.

1

1

AL

AL

18.08.2025

18.08.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2022.

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2022.

2

AP

11.08.2025

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2025;

- Atos Concessivos de extensão e adesão editados em 2022, 2023 e 2024.

2

2

AP

AP

11.08.2025

11.08.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2025;

- Atos Concessivos de extensão e adesão editados em 2022, 2023 e 2024.

- Ato Normativo de alteração editado em março de 2025;

- Atos Concessivos de extensão e adesão editados em 2022, 2023 e 2024.

3

GO

28.08.2025

Correio eletrônico

Atos Normativos de alteração e adesão editados em 2024 e 2025;

- Atos Concessivos com novas concessões, alterações e adesão editados em 2024 e 2025.

3

3

GO

GO

28.08.2025

28.08.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

Atos Normativos de alteração e adesão editados em 2024 e 2025;

- Atos Concessivos com novas concessões, alterações e adesão editados em 2024 e 2025.

Atos Normativos de alteração e adesão editados em 2024 e 2025;

- Atos Concessivos com novas concessões, alterações e adesão editados em 2024 e 2025.

4

MT

5.08.2025

Correio eletrônico

- Complementação de ato normativo não vigente em 2017.

4

4

MT

MT

5.08.2025

5.08.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Complementação de ato normativo não vigente em 2017.

- Complementação de ato normativo não vigente em 2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.