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Legislação
15/10/2025
#171173
15/10/2025
#171173
Legislação
Decreto municipal nº 23.499, de 15 de outubro de 2025
Altera o inc. IV do art. 5º e o inc. IV do art. 14 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera o inc. I e inclui o inc. III no art. 14 do Decreto nº 23.463, de 23 de setembro de 2025.
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