PORTARIA MJSP Nº 1.051, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.051, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decre...