DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Quais dispositivos legais fundamentam a autorização para a assunção da dívida?

A contratação está amparada no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; e na Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001.

O que significa converter a dívida em títulos públicos em favor do FGTS?

Significa que, em vez de pagar a dívida diretamente em dinheiro, a União emitirá títulos da dívida pública e os registrará em nome do FGTS, garantindo que o fundo receba o valor correspondente.

Quem concede a autorização final para a contratação no processo de assunção de dívida?

A autoridade responsável é o Ministro, que, após as manifestações favoráveis dos órgãos técnicos e jurídicos competentes, autoriza a contratação.

Que papel exerce a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na assunção da dívida?

A PGFN analisou o processo e confirmou que foram atendidos os requisitos legais necessários para que a União assuma a dívida perante o FGTS.

Qual é o papel da CAIXA no processo descrito?

A CAIXA, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, reconheceu a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida que será assumida pela União.

O que significa a "Sétima assunção, pela União, de dívida com o FGTS"?

Refere-se à sétima operação em que a União assume formalmente uma dívida existente com o FGTS, passando a ser responsável pelo pagamento do valor devido por outra entidade, neste caso a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB-CP.

Quem é a Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB-CP)?

É a entidade devedora dos créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4) que originaram a dívida de R$ 11.746,76 a ser assumida pela União em favor do FGTS.

Qual é o montante da dívida assumida e a que data ele se refere?

O valor é de R$ 11.746,76 (onze mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), apurado em 1º de fevereiro de 2022.

O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é o fundo mencionado como interessado na operação de assunção de dívida pela União e o destinatário final dos títulos públicos que serão emitidos em seu favor.

O que é o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)?

É um fundo administrado pela CAIXA que participa da verificação e reconhecimento de dívidas relacionadas a financiamentos habitacionais, assegurando que os valores estejam corretos para eventual assunção pela União.

Qual é a participação da Secretaria do Tesouro Nacional nesse procedimento?

A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu manifestação favorável à assunção da dívida pela União, indicando a viabilidade financeira e orçamentária da operação.

O que são os Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4)?

São créditos específicos detidos pela COHAB-CP perante o FGTS; o processo menciona um montante de R$ 11.746,76 classificado como VAF4, posicionado em 1º de fevereiro de 2022, que será convertido em títulos públicos.