Norma
21/10/2025
#98578

Portaria Carf nº 2377, de 21 de outubro de 2025

Convoca sessões extraordinárias do Pleno e da 1ª Turma da CSRF para análise e votação de enunciados de súmula.

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Convoca o Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2025, às 9h, nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar a proposição de enunciado de súmula apresentada com fundamento no art. 124 do RICARF e constante do Anexo I a esta portaria.
Art. 2° Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2025, às 9h30min, nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as proposições de enunciados de súmulas apresentadas com fundamento nos art. 124 do RICARF e constantes do Anexo II a esta portaria.
Art. 3° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno da CSRF, no caso do art. 1°, ou da 1ª Turma da CSRF, no caso do art. 2°, inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 2 de novembro de 2025, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros do Pleno e da 1ª Turma da CSRF.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
ANEXO I
ANEXO II

Perguntas e respostas

Qual é o conteúdo da 1ª proposta de enunciado de súmula submetida ao Pleno da CSRF?
A 1ª proposta afirma que, para afastar a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não basta a simples identificação do depositante. Ou seja, outros elementos probatórios seriam necessários para elidir a presunção de omissão de receita.
Como os conselheiros podem se inscrever para manifestar posição contrária ou favorável a um enunciado?
As inscrições devem ser feitas até 2 de novembro de 2025 por meio de formulário eletrônico. As vagas são preenchidas por ordem de envio, limitadas a dois inscritos para cada posição (aprovação ou rejeição) e por enunciado. O link para o formulário é encaminhado diretamente aos conselheiros.
O que significa a modalidade de reunião "síncrona híbrida" prevista no RICARF?
A modalidade síncrona híbrida combina participação presencial e virtual em tempo real. Os conselheiros podem comparecer fisicamente às dependências do CARF ou participar remotamente, assegurando simultaneidade de deliberação e voto.
O que dispõe a 3ª proposta de enunciado de súmula relativa ao IRRF, IRPJ e CSLL?
A 3ª proposta estabelece que o lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de custos e despesas.
O que caracteriza uma sessão extraordinária no âmbito do CARF?
Uma sessão extraordinária é aquela convocada fora do calendário ordinário de reuniões do CARF, para tratar de temas específicos. No caso descrito, foi convocada para 4 de novembro de 2025, destinada exclusivamente à análise e votação de enunciados de súmula.
Qual ato aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF) citado e qual a sua data?
O Regimento Interno do CARF foi aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Qual é o papel da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) dentro do CARF?
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é o órgão máximo de julgamento do CARF. Ela revisa decisões proferidas pelas turmas ordinárias, uniformiza a jurisprudência administrativa e analisa propostas de enunciados de súmula.
Quando e onde ocorrerão as reuniões convocadas para análise dos enunciados de súmula?
As reuniões ocorrerão em 4 de novembro de 2025 nas dependências do CARF, situadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília-DF, com início às 9h para o Pleno da CSRF e às 9h30 para a 1ª Turma, ambas em modalidade síncrona híbrida.
Qual entendimento está expresso na 2ª proposta de enunciado de súmula submetida à 1ª Turma da CSRF?
A 2ª proposta sustenta que gastos com aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, usados como propaganda vinculada à atividade da empresa, não são considerados brindes. Por isso, podem ser deduzidos na apuração do lucro real.
Que procedimentos devem ser seguidos na reunião para votação dos enunciados de súmula?
A votação observará três etapas: (i) verificação do quórum regimental; (ii) apresentação dos enunciados pelo Presidente; e (iii) votação propriamente dita.Durante cada votação, até dois conselheiros poderão defender a aprovação e dois a rejeição, falando por até cinco minutos cada. Em seguida, o Presidente colhe os votos individualmente e declara o resultado.
Em que momento a Portaria que convoca as reuniões passa a produzir efeitos?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme previsto no seu art. 4º.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e qual a sua atribuição básica?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento administrativo de litígios tributários em segunda instância, envolvendo tributos federais e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.

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