PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 86, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 86, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Procuradores Federais nos casos de constatação de ocorrência de prescrição de créditos das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vi...